Édito n.º 71/2019
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de julho de 1936, com redação que lhe é dada pelo Decreto-Lei 446/76, de 5 de junho, pela Portaria 344/89, de 13 de maio, pela Lei 30/2006, de 11 de junho e pelo 26852, de 30 de Julho de 1936, 517/80, de 31 de Outubro e 272/92, de 3 de Dezembro.">Decreto-Lei 101/2007, de 2 de abril, estará patente na Secretaria das Câmaras Municipais de Vila Verde, Braga, Amares e na Direção-Geral de Energia e Geologia, Rua Direita do Viso, 120, 4269-002 Porto, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no Diário da República, o projeto apresentado por EDP Distribuição Energia, S. A., Direção de Serviços a Redes, para o estabelecimento da LN mista a 60 kV SE Turiz - SE Amares, nas freguesias de Soutelo, Turiz, S. Lucrécia de Algeriz, Navarra, Adaúfe, União Freguesias de Crespos e Pousada, Lago, União Freguesias Ferreiros, Prozelo e Besteiros, concelhos de Vila Verde, Braga e Amares, a que se refere o processo EPU/40573.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta Direção-Geral - Área Norte ou na Secretaria daqueles Municípios, dentro do citado prazo.
2018-12-26. - A Subdiretora-Geral, Maria José Espírito Santo.
312218983
