Édito n.º 397/2014
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de julho de 1936, com redação que lhe é dada pelo Decreto-Lei 446/76, de 5 de junho, pela Portaria 344/89, de 13 de maio, pela Lei 30/2006, de 11 de junho e pelo 26852, de 30 de Julho de 1936, 517/80, de 31 de Outubro e 272/92, de 3 de Dezembro.">Decreto-Lei 101/2007, de 2 de abril, estará patente na Secretaria de Câmara Municipal de Chaves e no Ministério da Economia - Direção Regional da Economia do Norte, Rua Direita do Viso, 120, 4269-002 Porto, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no Diário da República, o projeto apresentado por EDP Distribuição - Energia, S. A., Direção de Rede e Clientes Norte, para o estabelecimento da LN Aérea a 15 KV, Vila Verde da Raia, n.º 014, troço (Ap. n.º 39 - Ap. n.º 40)/CHV, modificação, na freguesia de Vila Verde da Raia, concelho de Chaves, a que se refere o Processo EPU/38129.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta Direção Regional ou na Secretaria daquele Município, dentro do citado prazo.
21 de agosto de 2014. - A Diretora de Serviços de Energia, Georgina Maria de Campos Corujeira.
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