Édito n.º 396/2014
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de julho de 1936, com redação que lhe é dada pelo Decreto-Lei 446/76, de 5 de junho, pela Portaria 344/89, de 13 de maio, pela Lei 30/2006, de 11 de junho e pelo 26852, de 30 de Julho de 1936, 517/80, de 31 de Outubro e 272/92, de 3 de Dezembro.">Decreto-Lei 101/2007, de 2 de abril, estará patente na Secretaria de Câmara Municipal de Viana do Castelo e no Ministério da Economia - Direção Regional da Economia do Norte, Rua Direita do Viso, 120, 4269-002 Porto, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no "Diário da República", o projeto apresentado por EDP Distribuição - Energia, SA, Direção de Projeto e Construção, para o estabelecimento da LN Mista a 60 KV, São Romão do Neiva - Fortissue, nas freguesias de São Romão do Neiva e Alvarães, concelho de Viana do Castelo, a que se refere o Processo EPU/38128.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta Direção Regional ou na Secretaria daquele Município, dentro do citado prazo.
21 de agosto de 2014. - A Diretora de Serviços de Energia, Georgina Maria de Campos Corujeira.
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