Nos termos previstos no n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 03 de setembro, e por despacho da Diretora-geral, de 2019.02.12, faz-se público que a Autoridade Tributária e Aduaneira, vai proceder à abertura, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), do procedimento concursal de recrutamento para seleção de um dirigente intermédio de 2.º grau, com as atribuições constantes do n.º 2 do artigo 24.º, da Portaria 320-A/2011, de 30 de dezembro de 2011, alterada e republicada em anexo à Portaria 155/2018, de 29 de maio, nomeadamente as previstas nas alíneas h) e m), bem como nas alíneas b), g), i) e j) na respetiva área de atuação, referente ao cargo de chefe de divisão, da Divisão de Regimes de Pessoal, da Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos (DSGRH).
A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil pretendido, da composição do júri e dos métodos de seleção serão publicitados na BEP, conforme disposto nos n.º 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 03 de setembro, no prazo de 2 dias úteis a contar da publicação do presente aviso.
4 de abril de 2019. - O Chefe de Divisão, Manuel Silvares Pinheiro.
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