Considerando que, nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei 123/2011, de 29 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 61/2016, de 12 de setembro, e pela Lei 89/2017, de 21 de agosto, e dos artigos 3.º e 8.º do Decreto-Lei 165/2012, de 31 de julho, a Direção-Geral da Administração da Justiça é dirigida por um diretor-geral, coadjuvado por dois subdiretores-gerais, cargos de direção superior de 1.º e 2.º grau, respetivamente;
Considerando a necessidade de serem asseguradas as funções inerentes aos respetivos cargos dirigentes;
Considerando que a licenciada de seguida identificada reúne os requisitos de competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação legalmente exigidos, conforme é demonstrado pela síntese curricular publicada em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante;
1 - Designo, em regime de substituição e até à conclusão do procedimento concursal nos termos legais, ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, para o lugar de subdiretora-geral da Administração da Justiça, previsto nos artigos 3.º e 8.º do Decreto-Lei 165/2012, de 31 de julho, a licenciada Maria Armanda Morato Bravo Moura.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de abril de 2019.
1 de março de 2019. - A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Maria Mesquita Ribeiro.
ANEXO
Síntese Curricular
Dados pessoais:
Nome: Maria Armanda Morato Bravo Moura
Naturalidade: Lisboa
Habilitações Literárias:
Licenciatura em Gestão de Empresas pelo Instituto Superior de Línguas e Administração (atual Universidade Europeia).
Formação Profissional:
Curso FORGEP - Formação em Gestão Pública pelo Instituto Nacional de Administração Pública concluído em 2008.
Frequência de diversas ações de formação profissional e participação em conferências e seminários nas áreas da Gestão Financeira, Gestão Orçamental e Auditoria, Prestação de Contas, Liderança e Motivação, Fiscalização Sucessiva do Tribunal de Contas, Controlo de Dinheiros Públicos, Controlo e Redução de Custos, Sistema de Normalização Contabilística (SNC), Gestão de Projetos Tecnológicos, Financiamento do Sistema de Saúde, entre outras.
Experiência Profissional:
Diretora do Departamento de Gestão Financeira da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (A.C.S.S.) desde 20 de outubro de 2014 até à presente data.
Diretora da Unidade de Contabilidade do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., de 13 de maio de 2009 a 19 de outubro de 2014.
Chefe de Divisão de Recursos Financeiros da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de 1 de janeiro de 2007 a 12 de maio de 2009.
Assessora da Direção de Serviços de Aprovisionamento da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (A.C.S.S.) de 10 de janeiro de 2006 até 31 de dezembro de 2006.
Diretora do Serviço Financeiro do Hospital de Santa Maria de 18 de novembro de 2004 a 9 de janeiro de 2006.
Chefe de Divisão de Contabilidade do Serviço Financeiro do Hospital de Santa Maria de 25 de outubro de 2002 a 17 de novembro de 2004.
Técnica Superior no Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde [atual Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (A.C.S.S.)] de 24 de novembro de 1994 até 24 de outubro de 2002.
Atividades relevantes no exercício das suas funções:
Membro do grupo de trabalho de Consolidação de Contas das entidades pertencentes ao Programa Orçamental do Ministério da Saúde.
Gestão do projeto de desenvolvimento de aplicação para «Gestão de Receitas e Cobrança de Taxas sobre Comercialização» no INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
Membro da Comissão de Acompanhamento do «Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas» do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
Gestão do projeto «DW/BI Reporting e Budgeting and Control» para consolidação da informação financeira do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Membro da Comissão de Acompanhamento do Programa de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) do Hospital de Santa Maria; Coordenação da Comissão de Doações do Hospital de Santa Maria.
Elaboração do relatório do Orçamento e Contas do Serviço Nacional de Saúde.
Coautora de poster sobre o modelo de Financiamento Hospitalar Português para apresentação em Paris na 4.ª Conferência Europeia sobre Economia da Saúde.
Membro do grupo de trabalho de preparação do Orçamento do Serviço Nacional de Saúde e de aperfeiçoamento do modelo de financiamento dos Hospitais.
Membro do grupo de trabalho de atualização da tabela de preços de atos médicos ambulatórios a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde.
Representante da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (A.C.S.S.) para apoio à comissão de apreciação de propostas relativas ao Concurso Público para reestruturação e beneficiação do edifício do Instituto Português de Oncologia de Lisboa.
Membro de diversos júris de concursos de pessoal como Presidente e Vogal Efetiva.
Formadora em Contabilidade Geral.
Membro da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas.
312210111
