Designação
Por delegação de competências da Presidente da Câmara, Dra. Carla Tavares, conferida pelo Despacho 38/P/2017, de 07 /11, se anuncia para os devidos efeitos que, por seu despacho, de 11.02.2019, o Técnico Superior do mapa de pessoal desta Autarquia, Luís Miguel Almeida da Costa Carvalho, foi designado Comandante do Serviço de Polícia Municipal, em regime de substituição, ao abrigo do artigo 27.º da Lei 2/2004 de 15.01 (suspendendo-se, ao abrigo do n.º 1, do artigo 26.º-A, da Lei 2/2004 a sua comissão de serviço no cargo de Chefe do Serviço Municipal de Proteção Civil), e foi igualmente, designado Coordenador Municipal de Proteção Civil (de acordo com a alínea b), do artigo 41.º, da Lei 27/2006 de 03.07, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil, alterada e republicada pela Lei 80/2015, de 03.08 e do n.º 2 do artigo 13.º da Lei 65/2007 de 12.11, alterada pelo Decreto-Lei 114/2011 de 30.11).
As referidas designações produzem efeitos a 11.02.2019.
20 de março de 2019. - A Vereadora da Área dos Recursos Humanos, Rita Madeira.
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