Declaração de retificação n.º 939/2014
Retifica o Aviso 7281/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 116, de 19 de junho de 2014
José Gabriel Paixão Calixto, Presidente da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz, torna público que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária realizada em 23 de julho de 2014, deliberou a retificação da deliberação da Câmara Municipal de 2 de abril de 2014, de aprovação do procedimento administrativo de classificação do imóvel «Convento da Orada» como imóvel de interesse municipal e concomitantemente do Aviso 7281/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 116, de 19 de junho de 2014.
Assim, em conformidade com a deliberação da Câmara Municipal:
a) Onde se lê, no título do Aviso 7281/2014, «Abertura de procedimento de classificação do "Convento da Orada" como Imóvel de Interesse Municipal» deve ler-se «Procedimento de classificação do imóvel em Monumento de Interesse Municipal (MIM)».
b) A referência à zona geral de proteção de 50 m e a planta anexa deverão ser eliminadas, pelo que onde se lê «o bem será considerado em "vias de classificação" a partir da notificação da decisão de abertura de procedimento. O imóvel em vias de classificação e a respetiva zona geral de proteção de 50 metros, imposta por lei, conforme planta em anexo, ficam abrangidos pelas disposições legais em vigor, designadamente, os artigos 40.º a 54.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro, à exceção do artigo 42.º» deve ler-se «A partir da notificação da decisão de abertura de procedimento, o bem imóvel será considerado em "vias de classificação", com todos os seus efeitos, ficando abrangido pelas disposições legais em vigor sobre esta matéria, designadamente os artigos 40.º a 54.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro, à exceção do artigo 42.º».
c) O prazo de 30 dias para a apresentação de reclamações ou sugestões conta-se a partir da publicação do presente aviso no Diário da República, sendo aceites as que eventualmente foram apresentadas.
11 de setembro de 2014. - O Presidente da Câmara, José Gabriel Paixão Calixto.
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