Abertura de procedimento de classificação do «Convento da Orada» como Imóvel de Interesse Municipal
José Gabriel Paixão Calixto, Presidente da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz, torna público que, a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária realizada em 02 de abril de 2014, no uso da competência prevista na alínea t), do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, e de acordo com o n.º 1, do artigo 57.º, do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, deliberou a abertura do procedimento de classificação do imóvel «Convento da Orada».
Mais faz saber que o «Convento da Orada», se situa em Telheiro, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 170, freguesia de Monsaraz, e registado na Conservatória do Registo Predial de Reguengos de Monsaraz sob a descrição n.º 256, e que representa para o Município de Reguengos de Monsaraz um imóvel de elevado interesse cultural, uma vez que mantém as suas caraterísticas arquitetónicas iniciais praticamente intactas. O «Convento da Orada», foi construído no século XVII (ano 1670) e as suas origens remontam a D. Nuno Álvares Pereira, que mandou construir naquele local, uma das 42 igrejas dedicadas à Nossa Senhora da Orada, tendo albergado até aos princípios do século XIX a Ordem dos Agostinhos Descalços.
O bem será considerado em "vias de classificação" a partir da notificação da decisão de abertura do procedimento. O imóvel em vias de classificação e a respetiva zona geral de proteção de 50 metros, imposta por lei, conforme planta em anexo, ficam abrangidos pelas disposições legais em vigor, designadamente os artigos 40.º a 54.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro, à exceção do artigo 42.º
Convidam-se, assim, os interessados a apresentarem quaisquer reclamações ou sugestões, no prazo de trinta dias. Durante este período, poderão os interessados consultar o procedimento de classificação na página eletrónica desta Autarquia em www.cm-reguengos-monsaraz.pt ou no Serviço de Urbanismo, Ordenamento do Território e Fiscalização do Município de Reguengos de Monsaraz, sito no Edifício dos Paços do Concelho, à Praça da Liberdade, da Cidade de Reguengos de Monsaraz, durante o horário normal de expediente.
12 de junho de 2014. - O Presidente da Câmara, José Gabriel Paixão Calixto.
(ver documento original)
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