Declaração 163/2014, de 18 de Setembro
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Corpo emitente:
Assembleia da República - Conselho dos Julgados de Paz
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Fonte: Diário da República n.º 180/2014, Série II de 2014-09-18.
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Data:
2014-09-18
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Despacho do presidente do Conselho dos Julgados de Paz - renovação da comissão de serviço
Declaração 163/2014
Dr.ª Martinha Ribeiro Pinheiro, Juiz de Paz do Julgado de Paz do Agrupamento de concelhos de Oliveira do Bairro/Águeda/Anadia/Mealhada, renovada a sua nomeação como Juiz de Paz, agora por um período de cinco anos, nos termos do n.º 3 do artigo 25.º da Lei 78/2001, na redação da Lei 54/2013, de 31.07, por Deliberação do Conselho dos Julgados de Paz de 9 de setembro de 2014.
Sem necessidade de nova posse, visto que continua colocada no Julgado de Paz do Seixal.
11 de setembro de 2014. - O Presidente, J. O. Cardona Ferreira, juiz conselheiro.
208088623
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/368154.dre.pdf .
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