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Aviso 6806/2019, de 15 de Abril

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Sumário

Nomeação em comissão de serviço de chefe da Divisão de Finanças

Texto do documento

Aviso 6806/2019

Procedimento concursal de seleção para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão de Finanças

Para os devidos efeitos, torna-se público que, findo o procedimento concursal para o provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão de Finanças, por meu despacho de 19 de fevereiro de 2019, no exercício da competência própria prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos dos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da citada Lei 2/2004, foi nomeada, em comissão de serviço pelo período de três anos, renováveis por iguais períodos de tempo, a técnica superior Maria José Afonso Baía, no cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe da Divisão de Finanças do Município de Montalegre

A escolha foi efetuada nos termos do previsto no n.º 5 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15.01, com as alterações que foram sendo introduzidas pela Lei 51/2005 de 30.08, pela Lei 64-A/2008, de 31.12, pela Lei 3-B/2010, de 28.04 e 64/2011, alterada e republicada pela Lei 64/2011 de 22.12. e recaiu na técnica superior Maria José Afonso Baía por possuir experiência profissional para o desempenho das funções objeto do procedimento, correspondente ao perfil pretendido para o cargo, de acordo com os objetivos de prossecução do interesse público e, nessa medida, das atribuições e competências da autarquia na área de finanças, assim como pela sua capacidade para motivar equipas de trabalho e colaboradores, capacidade de liderança, espírito de iniciativa, capacidade de planeamento e organização e detém comprovada formação e experiência profissional para o exercício de funções de chefe da divisão de finanças.

20 de março de 2019. - O Presidente da Câmara, Manuel Orlando Fernandes Alves.

Nota relativa ao currículo académico e profissional

Nome: Maria José Afonso Baía

Data de nascimento: 1966/12/04

1 - Currículo académico

Licenciatura em Gestão

Pós-graduação em Contabilidade Autárquica

2 - Currículo profissional

Experiência profissional

À data da candidatura (02/08/2018) apresentava 19 anos, 3 meses e um dia de experiência profissional no exercício de funções públicas, na carreira e categoria de Técnico Superior, nomeadamente:

Contrato Individual de trabalho na Câmara Municipal de Montalegre desde 1 de maio de 1999 a 30 de setembro de 2000;

Ingresso no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Montalegre em 1 de outubro de 2000;

Chefe de Divisão de Finanças em regime de substituição desde 18 de janeiro de 2018;

3 - Formação profissional (ações de formação frequentadas nos últimos anos)

Lei dos Compromissos - 7 Horas - IGAP

Elaboração do PPI Municipal para 2013 - 7 horas - IGAP

As Alterações ao Orçamento do estado e a Restruturação dos Serviços - 14 horas - Tecliform

Lei Compromissos e dos Pagamentos - 7 horas - CEFA

Novo Código Contratação Pública - 33 horas - TECNIN

Lei da Finanças Locais - 30 horas - TECNIN

Contabilidade Analítica - 30 horas - TECNIN

Novo regime das Carreira e Promoções - 33 horas - TECNIN

Nova Lei das Finanças Locais - 7 horas. IGAP

Elaboração dos documentos Previsionais para 2015 no âmbito do novo regime financeiro das Autarquias Locais e LOE 2014 - 7 horas - IGAP

Consolidação de Contas na Administração Local - 7 horas - IGAP

Elaboração dos documentos Previsionais para 2016 no âmbito do novo regime financeiro das Autarquias Locais e LOE 2015 - 7 horas - IGAP

Elaboração dos documentos Previsionais para 2017 e SNC-AP - 7 horas - IGAP

SNC-AP - MEDIDATA 14 horas

312180304

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3681242.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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