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Declaração de Retificação 1324/2014, de 31 de Dezembro

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Sumário

Retificação do aviso n.º 13977/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 241, de 15 de dezembro de 2014

Texto do documento

Declaração de retificação n.º 1324/2014

Para os devidos efeitos, declara-se que o aviso 13977/2014 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 241, de 15 de dezembro de 2014, saiu com a seguinte inexatidão, que se retifica:

Onde se lê «Estatuto da Condição Militar (Lei 63/IV/92, de 30 de dezembro)» deve ler-se «Bases Gerais do Estatuto da Condição Militar (Lei 11/89, de 01 de junho)»;

Onde se lê «Atribuições e competências da Autoridade Marítima Nacional - AMN (Decreto -Lei 42/2002, de 02 de março)» deve ler-se «Atribuições e Competências da Autoridade Marítima Nacional - AMN (Decreto-Lei 44/2002, de 02 de março)»;

Onde se lê «Lei da Defesa Nacional (Lei 31-A/2009, de 07 de julho)» deve ler-se «Lei da Defesa Nacional (Lei 5/2014, de 29 de agosto)»;

Onde se lê «Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas - LOBOFA (Lei Orgânica 1-A/2009, de 07 de julho)» deve ler-se «Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas - LOBOFA (Lei Orgânica 6/2014, de 01 de setembro)».

17 de dezembro de 2014. - Por subdelegação do Diretor do Serviço de Pessoal, o Chefe da Repartição de Obtenção de Pessoal, Paulo Manuel Gonçalves da Silva, Capitão-de-mar-e-guerra.

208313551

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/367376.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-06-01 - Lei 11/89 - Assembleia da República

    Estabelece as bases gerais do estatuto da condição militar.

  • Tem documento Em vigor 2002-03-02 - Decreto-Lei 44/2002 - Ministério da Defesa Nacional

    Estabelece, no âmbito do sistema da autoridade marítima (SAM), as atribuições, a estrutura e a organização da Autoridade Marítima Nacional, criando no seu âmbito a Direcção-Geral da Autoridade Marítima, e dispõe sobre as respectivas, competências, departamentos, funcionamento e pessoal. Extingue a Comissão para o Estudo e Aproveitamento do Leito do Mar assim como o cargo de delegado marítimo.

  • Tem documento Em vigor 2009-07-07 - Lei Orgânica 1-A/2009 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas.

  • Tem documento Em vigor 2009-07-07 - Lei 31-A/2009 - Assembleia da República

    Aprova a Lei de Defesa Nacional.

  • Tem documento Em vigor 2014-02-12 - Lei 5/2014 - Assembleia da República

    Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro, procedendo à simplificação do regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário e conformando este regime com o disposto no Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006 e procede à sua republicação.

  • Tem documento Em vigor 2014-09-01 - Lei Orgânica 6/2014 - Assembleia da República

    Procede à primeira alteração da Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho, e republica-a em anexo, com a redação atual.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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