Designação em Regime de Substituição
Na qualidade de vereador com competência delegada nos domínios dos Recursos Humanos, conferida pela Senhora Presidente da Câmara através do Despacho 198/2017/GAP, de 20 de outubro, torna-se público que, por despacho da Presidente da Câmara, de 19/03/2019, nos termos do disposto nos artigos 4.º, n.º 1, alínea c), e n.os 2 e 3, 12.º, 19.º, n.º 1, alínea b), e 23.º, todos da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, foi determinada a designação em regime de substituição do trabalhador no cargo a seguir indicado verificando-se todos os requisitos legais exigidos:
Nélson José Branco Vieira, no exercício do cargo de Chefe de Divisão de Compras e Contratação Pública (DICOMP) do Departamento Municipal de Administração Geral e Finanças (DAF) - com efeitos desde 14 de março de 2019;
O Vereador com competência delegada pelo Despacho 198/2017/GAP, de 20 de outubro.
22 de março de 2019. - O Vereador, Manuel Pisco Lopes.
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