1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado e publicado em anexo pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, no n.º 2 do artigo 9.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Órgãos da Administração Central, Local e Regional do Estado (EPD), estabelecido pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar 28/2012, de 12 de março, que aprova a estrutura orgânica da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), delego na Vice-Presidente desta Autoridade, Ana Sofia Côrte-Real de Matos Tomaz, as minhas competências próprias, seguidamente discriminadas:
a) Autorizar a realização de despesas com locação e aquisição de bens e serviços, e com empreitadas de obras públicas até ao limite máximo de 75.000 (euro), nos termos previstos no artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, mantido em vigor por força da alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, que aprova e publica em anexo o Código dos Contratos Públicos (CCP), e da Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de abril, que fez cessar a vigência do Decreto-Lei 40/2011, de 22 de março, repristinando as normas por este revogadas;
b) Aprovar, nos termos do artigo 98.º do CCP, as minutas de contrato de valor até ao montante máximo delegado;
c) Outorgar, nos termos do n.º 5 do artigo 106.º do CCP, os contratos de valor até ao montante máximo delegado;
d) Elaborar os planos anuais e plurianuais de atividades, com identificação dos objetivos a atingir pelos serviços, os quais devem contemplar medidas de desburocratização, qualidade e inovação;
e) Assegurar, controlar e avaliar a execução dos planos de atividades e a concretização dos objetivos propostos;
f) Elaborar os relatórios de atividades com indicação dos resultados atingidos face aos objetivos definidos, bem como o balanço social, nos termos da legislação aplicável;
g) Praticar todos os atos necessários ao normal funcionamento dos serviços da ANSR no âmbito da gestão dos recursos humanos e financeiros, assim como da contratação pública, designadamente os mencionados no Anexo I a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º da EPD, desde que tal competência não se encontre expressamente cometida a outra entidade e sem prejuízo dos poderes de direção, superintendência ou tutela do membro do Governo respetivo;
h) Garantir a efetiva participação dos funcionários na preparação dos planos e relatórios de atividades e proceder à sua divulgação e publicitação;
i) Proceder à difusão interna das missões e objetivos do serviço, das competências das unidades orgânicas e das formas de articulação entre elas, desenvolvendo formas de coordenação e comunicação entre as unidades orgânicas e os respetivos trabalhadores;
j) Acompanhar e avaliar sistematicamente a atividade da Unidade de Prevenção e Segurança Rodoviária (UPSR), responsabilizando os diferentes setores pela utilização dos meios postos à sua disposição e pelos resultados atingidos, nomeadamente em termos de impacte da atividade e da qualidade dos serviços prestados;
k) Elaborar os planos de ação que visem o aperfeiçoamento e a qualidade dos serviços, definindo metodologias e estabelecendo sistemas de melhoria de gestão e sistemas de garantia de conformidade face aos objetivos exigidos;
l) Propor a adequação de disposições legais ou regulamentares desatualizadas e a racionalização e simplificação de procedimentos;
m) Dinamizar e acompanhar o processo de avaliação do mérito dos funcionários, garantindo a aplicação uniforme do regime de avaliação;
n) Garantir a elaboração e atualização do diagnóstico de necessidades de formação da ANSR e, com base neste, a elaboração do respetivo plano de formação anual, bem como efetuar a avaliação dos efeitos da formação ministrada ao nível da eficácia do serviço e do impacte do investimento efetuado;
o) Adotar os horários de trabalho mais adequados ao funcionamento dos serviços, observados os condicionalismos legais, assim como estabelecer os instrumentos e práticas que garantam o controlo efetivo da assiduidade;
p) Autorizar a acumulação de atividades ou funções, públicas ou privadas, nos termos da lei;
q) Exercer a competência em matéria disciplinar prevista na lei;
r) Elaborar os projetos de orçamento de funcionamento, tendo em conta os planos de atividades e os programas aprovados;
s) Executar o orçamento de acordo com uma rigorosa gestão dos recursos disponíveis, adotando as medidas necessárias à correção de eventuais desvios ou propondo as que ultrapassem a sua competência;
t) Elaborar e aprovar a conta de gerência;
u) Assegurar as condições necessárias ao exercício do controlo financeiro e orçamental pelas entidades legalmente competentes;
v) Velar pela existência de condições de saúde, higiene e segurança no trabalho, garantindo, designadamente, a avaliação e registo atualizado dos fatores de risco, planificação e orçamentação das ações conducentes ao seu efetivo controlo.
2 - Autorizo a dirigente acima identificada a subdelegar, no todo ou em parte, dentro dos condicionalismos legais existentes, as competências que lhe são delegadas.
3 - Ficam ratificados todos os atos praticados pela dirigente acima identificada desde 14 de janeiro de 2019.
25 de março de 2019. - O Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, Rui Paulo Soares Ribeiro.
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