De acordo com artigo 67.º, do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro - Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) -, o cargo de Coordenador de Gabinete é provido por despacho do Membro do Governo responsável pela área da Administração Interna sob proposta do Diretor Nacional.
Considerando a proposta formulada pela Diretora Nacional do SEF no sentido da nomeação em comissão de serviço da Inspetora Coordenadora Superior Lic. Marina Maria dos Santos Nogueira Portugal como Coordenadora do Gabinete de Asilo e Refugiados, do SEF, a qual preenche os requisitos legais e é detentora da aptidão e competência técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo, nomeio ao abrigo do disposto no artigo 67.º do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, em comissão de serviço por um período de três anos, renovável por iguais períodos, a Inspetora Coordenadora Superior Lic. Marina Maria Santos Nogueira Portugal, para exercer o cargo de Coordenadora do Gabinete de Asilo e Refugiados, do SEF, cargo de direção intermédia do 2.º grau.
Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro e 64/2011, de 22 de dezembro, a nomeada poderá optar pela retribuição de origem.
O presente despacho produz efeitos a 1 de abril de 2019.
25 de março de 2019. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
Síntese Curricular
Nome: Marina Maria dos Santos Nogueira Portugal
Habilitações Académicas: licenciada em Relações Internacionais - ISCSCP, em 1988
Categoria profissional: Inspetora Coordenadora Superior da carreira de investigação e fiscalização do SEF Atividade profissional:
1990/1991 - I Estágio Probatório de Ingresso na categoria de Inspetora da CIF/SEF;
1991/1995 - Inspetora de Turno no posto de fronteira do aeroporto de Lisboa:
Organização operacional e administrativa do Posto de Fronteira; Participação na «Operação de Repatriamento dos refugiados da guerra de Angola» (10/1992); Participação na «Operação de Repatriamento da Comunidade Portuguesa do Huambo» (10/1993); Formadora interna «SIS/ SIRENE/Acordo Schengen/ Regimes Especiais do Controlo Fronteiriço do Manual Comum de Fronteiras» (1112/1993); Formadora da Língua Francesa ao III Estágio Probatório de Ingresso na CIF/SEF (06/07/1994);
1995/1997 - Responsável pelo Grupo Operativo do SEF junto do Gabinete Nacional SIRENE:
Formadora interna «Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen/ Sistema de Informação Schengen/ SIRENE» (09/1995); Coordenadora Nacional dos Testes Funcionais do SIRENE Portugal (02/1996); Formadora «O Acordo de Schengen/ Cooperação Policial/ Sistema de Informação Schengen» ao Curso de Formação de Capitão na Escola Prática da GNR em Queluz (10/1996); Formadora «Schengen - Medidas compensatórias à abolição das fronteiras internas - SIS/ SIRENE» ao Curso de Tirocínio para Oficiais na Escola Prática da GNR, em Queluz (01/1997); Formadora «Acordo de Schengen/ SIS/ SIRENE» ao Curso de promoção a Capitão na Escola Prática da GNR, em Queluz (01/1997); Delegada portuguesa no Grupo de Trabalho SIRENE de Schengen (05/1995-06/1997);
1997/2000 - Direção Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo:
Responsável pelo Núcleo Regional de Renovações de Títulos de Residência (12/1997-08/1998); Responsável pelo Núcleo Regional de Atendimento e Informações (08/1998-08/2000); Substituição da Diretora Regional nas faltas e impedimentos e inerente subdelegação de competências na área documental e de gestão de pessoal; a partir de 10/1999 assessoria técnica à Delegação Regional de Cascais e substituição nas ausências e impedimentos do Delegado Regional de Cascais; Representante do SEF e de Portugal no Grupo Vistos de Schengen e da União Europeia (11/1998-02/2001); Coordenadora e formadora da língua francesa ao IV Estágio Probatório de Ingresso na CIF/SEF (0205/2000);
2000/2001 - Chefe da Delegação Regional do SEF em Cascais;
2001-2009 - Chefe do Departamento de Nacionalidade do SEF:
Representante do SEF na preparação e elaboração do Projeto de Regulamentação do Tratado de Porto Seguro (DL 154/2003, de 15/07) e do Projeto de Regulamentação da Quarta Alteração à Lei da Nacionalidade (DL 237-A/2006, de 14/12); Formadora «Lei da nacionalidade» aos funcionários dos Centros Nacionais de Apoio ao Imigrante de Lisboa e do Porto (11-12/2003); Formadora e coordenadora da formação «Lei da Nacionalidade» e «Estatuto de Igualdade» ao V Estágio Probatório de Ingresso na CIF/SEF (05/2004). Representante do SEF e de Portugal como perito de nacionalidade.
2009/2012 - Chefe do Departamento Técnico de Fronteiras:
Perita nacional na Avaliação Schengen das Fronteiras do BENELUX (10/2009); Representante do SEF e de Portugal nas reuniões do Grupo Fronteiras da EU; Representante do SEF e de Portugal na IATA-CAWG; Representante do SEF e de Portugal na CEAC; Representante do SEF na Rede de Patrulhas Europeias da Agência Frontex; Perita nacional no Grupo de Trabalho da Agência Frontex sobre Sistemas Automáticos de Controlo de Fronteira; Assessoria ao Diretor Nacional na preparação das reuniões do Conselho de Administração da Agência europeia Frontex.
2012/2019 - Subdiretora da Direção Central de Imigração e Documentação:
Coordenadora do Projeto europeu «Reforço das Capacidades de Cabo Verde na Gestão das Migrações», (20/12/2011-05/01/2015); Representante do SEF no Comité do art. 6.º da COM; Integrou em 12/01/2015 o Grupo de Trabalho do novo modelo de Passaporte Eletrónico Português, «bens portugueses classificados pela UNESCO como Património Mundial da Humanidade» que entrou me vigor em julho 2017; Integrou o Grupo de Trabalho «Identificação» do Ministério da Presidência e da Modernização Administrativa quanto às alterações do cartão de cidadão e da carta de condução (01/2016-02/2017); Nomeada em 05/2017 Ponto Focal Nacional do Processo de Rabat «Diálogo euroafricano sobre migração e desenvolvimento»; Nomeada em 30/11/2017 Representante Nacional na Prioridade «EMPACT ID Fraud» da Europol, para o ciclo político de combate à fraude documental e criminalidade organizada na UE (2018-2021); Participação na elaboração do Plano Setorial do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, para a adoção dos mecanismos necessários para a evacuação de comunidades a residir em países em risco ou emergência e Operacionalização do Plano Nacional de Regresso (07/09/2018-09/11/2018).
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