A Inspeção-Geral da Administração Interna pretende recrutar em regime de mobilidade, de acordo com o disposto nos artigos 92.º a 100.º da lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, um trabalhador da carreira e categoria de técnico superior para exercer funções no Núcleo de Apoio Técnico desta Inspeção-Geral, nos termos seguintes:
Caracterização do posto de trabalho: Área funcional de assessoria jurídica, em especial, elaboração de estudos e emissão de pareceres e informações sobre matérias da competência do Serviço de Inspeção, Auditoria e Fiscalização (SIAF) e relacionados com a preparação de elementos técnico-jurídicos de apoio à decisão, instrução de processos de contraordenação e atendimento ao cidadão em casos de maior complexidade.
Perfil pretendido: Espírito de iniciativa para trabalho autónomo e para trabalhar em equipa, bem como bons conhecimentos de informática na ótica do utilizador;
Requisitos de admissão: Trabalhadores habilitados com licenciatura ou grau académico superior, em Direito, que possuam atualmente uma relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e que estejam integrados em carreiras de grau 3 de complexidade funcional, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, aprovada pela Lei 35/2004.
Seleção: Os candidatos selecionados por avaliação curricular, face aos requisitos de admissão, serão convocados para entrevista profissional.
Remuneração: Igual à que o trabalhador aufira no lugar de origem, nos termos previstos no artigo 39.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro (LOE para 2014).Local de Trabalho: Inspeção-Geral da Administração Interna, Rua Marténs Ferrão, n.º 11, 1050 -159 Lisboa.
Prazo de apresentação da candidatura: 5 dias úteis a contar da publicação do presente aviso no Diário da República.
Formalização da candidatura: A candidatura deve ser formalizada através de requerimento dirigido à Inspetora-Geral da Administração Interna, com menção expressa do vínculo, da carreira/categoria detida, da posição e nível remuneratórios e da correspondente remuneração mensal, constando ainda do mesmo o número telefónico e e-mail do candidato.
O requerimento deve ainda ser acompanhado do correspondente currículo profissional e fotocópias dos documentos comprovativos das habilitações literárias e da formação profissional.
15 de dezembro de 2014. - A Inspetora-Geral da Administração Interna, Maria Margarida Blasco Martins Augusto.
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