Nos termos do disposto no n.º 3, artigo 12.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto e do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, faz-se público que por, deliberação camarária de 06.03.2019, foi autorizada a abertura e publicação, em www.bep.gov.pt a partir da data de publicação do presente aviso e pelo prazo de 10 dias úteis, do procedimento concursal de seleção para o provimento do seguinte cargo dirigente:
1 - Chefe de Divisão Municipal de Gestão Ambiental (Dirigente intermédio de 2.º Grau).
Este procedimento concursal é externo e, nos termos do referido no n.º 5 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, destina-se a indivíduos licenciados sem vínculo à Administração Pública dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura.
A indicação dos requisitos formais de provimento, de perfil pretendido, da composição do júri e dos métodos de seleção será publicitada na Bolsa de Emprego Público (BEP) e na página eletrónica da Câmara Municipal do Porto (http://balcaovirtual.cm-porto.pt Educação e emprego>Emprego e atividade profissional>Emprego na autarquia> Procedimentos concursais a decorrer).
22 de março de 2019. - A Diretora Municipal de Recursos Humanos, Salomé Ferreira.
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