O Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, que estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento, incluindo o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e respetivos programas de desenvolvimento rural para o período de programação de 2014 a 2020, estabeleceu as competências da Autoridade de Gestão do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020).
Em conformidade com o previsto no n.º 8 do Decreto-Lei 137/2014, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2014, de 30 de outubro, criou a estrutura de missão para o PDR 2020, doravante designada Autoridade de Gestão do PDR 2020, tendo definido a sua missão, composição e remunerações correspondentes.
De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 30.º do Decreto-Lei 137/2014 e do n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2014, a Autoridade de Gestão do PDR 2020 é composta por um gestor, coadjuvado por dois gestores-adjuntos, uma comissão de gestão e um secretariado técnico que, nos termos dos n.os 9 e 10 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2014, integra um máximo de cinco secretários técnicos, nomeados por despacho do membro do Governo responsável pela área da agricultura.
Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 1.º dos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), aprovados pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, na redação que lhe foi dada pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, foi ouvida aquela Comissão relativamente à nomeação do mestre Rogério Paulo Lima Ferreira e da licenciada Anabela Guerra dos Reis, como secretários técnicos, tendo-se pronunciado favoravelmente.
Assim:
Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 10 do artigo 28.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pelo artigo 4.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, no n.º 4 do artigo 30.º do Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, e no n.º 10 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2014, de 30 de outubro:
1 - É nomeado o mestre Rogério Paulo Lima Ferreira para exercer o cargo de Secretário Técnico da Área de Inovação e Conhecimento e de Ambiente Autoridade de Gestão do PDR 2020.
2 - É nomeada a licenciada Anabela Guerra dos Reis para exercer o cargo de Secretária Técnica da Área de Monitorização, Acompanhamento e Avaliação do PDR 2020.
3 - As presentes nomeações fundamentam-se na reconhecida aptidão, competência técnica, experiência profissional e formação dos mesmos, conforme resulta das notas curriculares publicadas em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
4 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.
25 de março de 2019. - O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Manuel Capoulas Santos.
Nota curricular
Nome: Rogério Paulo Lima Ferreira
Local e data de nascimento: Bombarral, 24 de abril de 1974
Habilitações Académicas:
Mestrado em Gestão, pela Faculdade de Ciências da Economia e da Empresa da Universidade Lusíada de Lisboa, em 2008.
Licenciatura em Gestão de Empresas com especialização em Auditoria e Revisão de Contas, pelo Instituto Superior Autónomo de Lisboa, em 1997.
Pós-Graduação em Gestão, pela Faculdade de Ciências da Economia e da Empresa da Universidade Lusíada de Lisboa, em 2005.
Atividade profissional atual:
Secretário Técnico da Autoridade de Gestão do Programa de Desenvolvimento Rural do Programa Rural 2014-2020, de outubro de 2014 a fevereiro de 2019;
Coordenador da Área do Conhecimento e Inovação, no secretariado técnico da Autoridade de Gestão do Programa Desenvolvimento Rural 2007-2013 (PRODER) e do Programa da Rede Rural Nacional (PRRN), de agosto de 2009 a setembro de 2014;
Auditor no secretariado técnico de auditoria e controlo da Autoridade de Gestão do Programa Desenvolvimento Rural 2007-2013 (PRODER), de fevereiro de 2008 a maio de 2009;
Consultor e sócio gerente de empresa de consultoria L.F, Lda., em Lisboa, de 2007 a 2008;
Auditor na Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, AG & CD, Lda., em Lisboa, de 2006 a 2007;
Tutor nas disciplinas de Contabilidade Financeira I e Contabilidade Financeira II, na Faculdade de Ciências da Economia e da Empresa, da Universidade Lusíada de Lisboa, no ano de 2006;
Diretor de Unidade no Grupo Agriloja, SGPS, e consultor nas áreas de organização, planeamento e controlo de gestão, de 2004 a 2006.
Gestor de Projeto na empresa Unirocha, ACE e formador nas áreas de Gestão, Fiscalidade Agrícola e Fundos Comunitários, de 1999 a 2003.
Diretor Financeiro na empresa FRUTUS CRL, e Gestor de Projetos na Federação Nacional das Organizações de Frutas e Hortícolas, de 1996 a 1999.
Nota curricular
Nome: Anabela Guerra dos Reis
Local e data de nascimento: Angola, 06 de dezembro de 1959.
Habilitações Académicas:
Licenciatura em Economia pela Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, em 1982;
Pós-Graduação em Estudos Europeus, dominante económica, da Universidade Católica de Lisboa, em 1986.
Atividade profissional atual:
Secretária Técnica da Autoridade de Gestão do Programa de Desenvolvimento Rural do Programa Rural 2014-2020 (PDR 2020), de outubro de 2014 a fevereiro de 2019;
Coordenadora da Área de Acompanhamento e Avaliação no secretariado técnico da Autoridade de Gestão do Programa de Desenvolvimento Rural e Rede Rural Nacional 2007-2013 (PRODER, PRRN), de 2010 a 2014;
Assessora no secretariado técnico da Autoridade de Gestão do Programa de Desenvolvimento Rural e Rede Rural Nacional 2007-2013 (PRODER, PRRN), de 2008 a 2010;
Consultora e sócia gerente da empresa de consultoria Diretriz Lda., de 1996 a 2007;
Consultora na empresa de consultoria CCA - Caiano Pereira Consultores Associados, Lda., de 1990 a 1996;
Técnica Superior do Instituto do Comércio Externo de Portugal (ICEP), de 1987 a 1990;
Técnica Superior do Instituto dos Têxteis do Ministério da Indústria e do Comércio, de 1983 a 1987.
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