Nos termos do n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, torna-se público que por meu despacho de 18-03-2019, autorizei a abertura de procedimentos concursais para nomeação em regime de comissão de serviço, dos seguintes cargos dirigentes:
Diretor do Departamento de Intervenção Social;
Chefe da Divisão de Águas e Saneamento; e
Chefe da Divisão de Cultura.
A indicação dos respetivos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, dos métodos de seleção, da composição do júri e outras informações de interesse para a apresentação de candidatura ao referido procedimento constará da publicitação na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt).
20 de março de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Hernâni Dinis Venâncio Dias.
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