Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o despacho de designação, em regime de comissão de serviço, de Lúcia de Fátima Barreira Dias Vargas, no cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau, Chefe da Divisão de Assuntos Jurídicos, com produção de efeitos a 28 de fevereiro de 2019, pelo período de três anos, e respetiva nota curricular:
«No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e considerando que:
O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau, Chefe da Divisão de Assuntos Jurídicos, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 76, de 18 de abril de 2018; no jornal Diário de Notícias, de 19 de abril de 2018; na Bolsa de Emprego Público (Código n.º OE201804/0559), de 20 de abril de 2018;
Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou o júri nomeado para o efeito que a candidata Lúcia de Fátima Barreira Dias Vargas reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão de Assuntos Jurídicos, sendo a candidata que melhor corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos da referida Unidade Orgânica, e tudo nos exatos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de designação, formulada pelo júri do presente procedimento, em anexo, em cumprimento do n.º 6 do artigo 21.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei à data de 18/02/2019, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo;
Designo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, Lúcia de Fátima Barreira Dias Vargas, candidata admitida no âmbito do procedimento suprarreferido, e com fundamento na apreciação final constante na proposta anexa.
O cargo para que a candidata é designada encontra-se previsto na Estrutura Nuclear e Flexível da Câmara Municipal de Sintra, publicitada no Diário da República, 2.ª série, n.º 220, de 15 de novembro de 2017, e alterada, conforme Despacho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 238, de 11 de dezembro de 2018, e não se encontra provido em comissão de serviço.
O presente Despacho produz efeitos imediatos.
Publicite-se a nível geral, interno.
Remete-se à próxima Reunião de Câmara, para conhecimento.
28 de fevereiro de 2019. - O Presidente da Câmara, Dr. Basílio Horta.
ANEXO
Nota Curricular
Nome - Lúcia de Fátima Barreira Dias Vargas.
Data de nascimento - 15 de agosto de 1973.
Habilitações - Licenciatura em Direito - Faculdade de Direito/Universidade de Lisboa - 1996, com média final de 13 valores.
Mestrado em Gestão Pública - Universidade de Aveiro - 2006
Categoria - Técnico Superior do quadro de pessoal da Direção-Geral do Consumidor.
Experiência profissional específica: exercício efetivo de funções dirigentes em cargos da Administração Pública e/ou no exercício de funções técnicas na área de atividade em que se insere o cargo posto a concurso, nos seguintes termos:
De março de 2010 a setembro de 2016 - Chefe da Divisão dos Julgados de Paz e da Mediação do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios - Direção Geral da Política de Justiça
Desde setembro de 2016 - Diretora de Serviços de Assuntos Internacionais, em regime de substituição - Direção Geral do Consumidor
Desde junho de 2017 - Chefe da Divisão de Assuntos Jurídicos - Câmara Municipal de Sintra
Formação Profissional mais relevante:
Curso "SIADAP para novos avaliadores - serviços municipais"
Seminário CCP - As Alterações ao Código dos Contratos Públicos
Curso "Metodologias de Decisão para os Serviços Públicos"
Curso "Gestão da Crise e Mudança Organizacional"
Curso de "Legística"
Curso "Responsabilidades Parentais"
Curso "Nova Organização Judiciária"
Curso "Novo Código de Processo Civil"
Curso Avançado de Especialização em teoria da Legislação e Legística para Quadros Superiores da DGPJ
Curso "A escrita do direito na perspetiva da eficácia da comunicação"
Curso "Incorporação de crianças e adolescentes na mediação"
Curso Encontro "Conhecimento e Cooperação"
Curso FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública
Curso "Liderança e Coaching"
Ação "Gestão eficaz do relacionamento interpessoal"
III Curso Teórico-Prático de formação em mediação de conflitos de Lisboa
Curso "Gestão e Seguimento de Expediente - módulo de digitalização de documentos"
Curso "Utilização avançada do subsistema de exploração estatística do sistema de informação das estatísticas da justiça"
Introdução à Estatística com utilização de Base de Dados
Seminário "Atualizações ao Código da Estrada"
Jornadas de Direito da Família
Jornadas do Código de Procedimento Administrativo
2.º Curso de mediação comercial & "Mediation Advocacy"
I International congress on Mediation - Restorative Justice
II International congress on Mediation - Restorative Justice
Workshop Balanced Scorecard da Área de Estratégia e Gestão de Performance
Seminário "Com os cidadãos... uma administração para o futuro"
Seminário "O Governo das grandes empresas, a regulação e os interesses dos consumidores"
Conferência 'Revisão do Processo Tributário e avaliação do processo administrativo"
Colóquio "Os Julgados de Paz e o Acesso à Justiça"
Seminário "Princípio do Segredo Estatístico"
Curso Inglês
Curso Espanhol
Colóquio "A Mediação e a Conciliação nos Conflitos Civis e Comerciais"
Seminário "Resolução Alternativa de Litígios - A Mediação nas Áreas Civil, Laboral, de Família, Júnior e Penal
Curso de Pós-graduação em Estudos Avançados em Gestão Pública
Curso de Pós-graduação em Direito da Bioética»
Por subdelegação de competências, conferida pelo Despacho 5-AID/2018, de 04 de outubro.
19 de março de 2019. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, em regime de substituição, Teresa Maria Bento Poeiras Mesquita.
312153412