Subdelegação de competências da Administradora da Região Hidrográfica do Norte
José Carlos Pimenta Machado da Silva, Vice-presidente do Conselho Diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P designado pelo Despacho 4708/2018, do Ministro do Ambiente, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 92, de 14 de maio, ao abrigo das competências que me foram delegadas no Ponto 2 da Deliberação 821/2018 de
16 de maio, publicada no Diário da República, 2.ª série n.º 142, de
25 de julho de 2018 aprovo e determino a publicação do seguinte despacho de subdelegação de competências da Administradora da Região Hidrográfica do Norte (ARH Norte):
«Inês Alexandra Gomes da Costa Andrade, Administradora da Região Hidrográfica do Norte, ao abrigo do disposto nos artigos 46.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e no uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho 11634/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 235, de 6 de dezembro de 2018, subdelego:
1 - Na Chefe da Divisão de Planeamento e Informação, Maria José Magalhães Pinto de Moura, no Chefe da Divisão de Recursos Hídricos do Litoral, António Sérgio Cordeiro Fortuna, na Chefe da Divisão dos Recursos Hídricos Interiores, Lara Raquel Magalhães Santos Teixeira Carvalho, no Chefe da Divisão do Douro Interior, António Filipe Matos Afonso:
a) A assinatura da correspondência de mero expediente relativo aos processos que correm pela respetiva unidade orgânica;
b) Praticar atos preparatórios, de instrução e tramitação, prévios à decisão, dos processos que correm pela respetiva unidade orgânica;
c) Emissão de pareceres relativos a utilizações de recursos hídricos.
2 - No Chefe da Divisão de Assuntos Administrativos e Financeiros, Rui Manuel da Costa Ribeiro:
a) A assinatura da correspondência de mero expediente relativo aos processos que correm pela respetiva unidade orgânica;
b) Assegurar a gestão do fundo de maneio atribuído à Administração da Região Hidrográfica do Norte;
c) Praticar os atos preparatórios relativos à realização e autorização da despesa com locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas;
d) Praticar os atos preparatórios à correta liquidação, cobrança e registo de receita, bem como assegurar o recebimento, conferência e depósito de cheques e numerário.
3 - Determinar a substituição, nas minhas ausências e impedimentos, pela Chefe da Divisão de Planeamento e Informação, Maria José Magalhães Pinto de Moura ou, na ausência desta, pelo Chefe da Divisão de Recursos Hídricos do Litoral António Sérgio Cordeiro Fortuna.
4 - O presente despacho produz efeitos a 10 de dezembro de 2018, considerando-se ratificados, nos termos do artigo 164.º do Código de Procedimento Administrativo, os atos entretanto praticados e que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.
30 de janeiro de 2019. - A Administradora da Região Hidrográfica do Norte, Inês Costa Andrade.»
19 de março de 2019. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo da APA, I. P., Pimenta Machado.
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