Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 99.º da LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, pelo meu Despacho 46/2019, datado de 2019-02-20, foi determinada, com efeitos a 2019-02-20, a consolidação definitiva da mobilidade na carreira/categoria de Assistente Operacional (área de auxiliar administrativo), a António Carlos Ribeiro do Vale, integrando um posto de trabalho do mapa de pessoal deste Município e mantendo a remuneração que vem auferindo (4.ª posição da categoria, nível 4 da TRU), a que corresponde atualmente o valor de (euro)635,07, sem prejuízo do pagamento faseado de acréscimo remuneratório resultante da alteração de posição remuneratória ocorrida em 01-01-2018, por aplicação do artigo 18.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro.
(Isento de visto do Tribunal de Contas)
2019-02-21. - O Presidente, Raul Cunha, Dr.
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