Subdelegação de competências
Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 46.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 26.º dos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), aprovados pela Lei 10/2014, de 6 de março, e considerando as competências que me foram delegadas pela Deliberação 155/2018, de 25 de janeiro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 30 de 12 de fevereiro, determino o seguinte:
1 - Subdelego, com faculdade de subdelegação, na Eng.ª Filomena da Conceição Bento Rodrigues Lobo, Diretora do Departamento de Sistemas de Resíduos e na Dr.ª Maria da Conceição da Silva Ribeiro, Diretora do Departamento Administrativo, Financeiro e de Recursos Humanos, as seguintes competências no âmbito dos respetivos departamentos:
a) Justificar as faltas dos trabalhadores;
b) Autorizar o gozo e a acumulação de férias dos trabalhadores;
c) Autorizar a inscrição e participação dos trabalhadores em congressos, seminários, colóquios, cursos de formação profissional ou outras iniciativas semelhantes, em território nacional, desde que previstos no Plano de Formação aprovado pelo Conselho de Administração, bem como autorizar, após emissão de declaração de cabimento pelo Departamento Administrativo, Financeiro e de Recursos Humanos, as correspondentes despesas de inscrição, transporte e o abono de ajudas de custo, até ao limite de (euro)1.000 (mil euros), não incluindo o imposto sobre o valor acrescentado, por iniciativa;
d) Autorizar deslocações em serviço, em território nacional, qualquer que seja o meio de transporte, com exceção do transporte aéreo, bem como autorizar, após emissão de declaração de cabimento pelo Departamento Administrativo, Financeiro e de Recursos Humanos, as correspondentes despesas com deslocação e estada e o abono de ajudas de custo, até ao limite de (euro)1.000 (mil euros), não incluindo o imposto sobre o valor acrescentado, por deslocação;
e) Autorizar a condução de viaturas da ERSAR, bem como a utilização de viatura própria em serviço pelos trabalhadores.
f) Assinar a correspondência e expediente respeitante aos processos em curso nos respetivos departamentos, aos pedidos de informação e aos pedidos de esclarecimento dirigidos a entidades da administração pública, a entidades titulares ou gestoras de sistemas de abastecimento, saneamento ou de gestão de resíduos e, ainda, a entidades terceiras, com exceção da correspondência e expediente dirigidos a presidentes ou diretores-gerais.
2 - Subdelego, ainda, com faculdade de subdelegação, na Dr.ª Maria da Conceição da Silva Ribeiro, Diretora do Departamento Administrativo, Financeiro e de Recursos Humanos, as seguintes competências:
a) Autorizar a realização de despesas de aquisição de bens e serviços até ao montante de (euro)7.500,00 (sete mil e quinhentos euros), não incluindo o imposto sobre o valor acrescentado, bem como a decisão de contratar e demais competências nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, exceto para a aquisição de serviços de consultoria, estudos e pareceres e no caso de assunção de compromissos plurianuais, cujas decisões incumbem ao Conselho de Administração;
b) Exercer as competências nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, relativamente a despesas autorizadas pelo Conselho de Administração da ERSAR ou por algum dos seus membros, com exceção das competências relativas à modificação e cessação do contrato, bem como a aplicação de sanções por incumprimento das obrigações contratuais;
c) Processar todas as despesas autorizadas e efetuar o respetivo pagamento;
d) Autorizar e processar o pagamento de vencimentos e outros abonos ao pessoal ao serviço da ERSAR;
e) Liquidar, cobrar e dar quitação das receitas devidas à ERSAR assinando a respetiva documentação;
f) Carregar as bases de dados inerentes às atividades administrativa e financeira e aos recursos humanos da ERSAR;
3 - Os subdelegados devem informar, semestralmente, o subdelegante sobre o exercício dos poderes subdelegados.
4 - Consideram-se ratificados todos os atos praticados, no âmbito dos poderes ora subdelegados, pela Eng.ª Filomena da Conceição Bento Rodrigues Lobo, Diretora do Departamento de Sistemas de Resíduos, incluindo os praticados enquanto Diretorado Departamento de Sistemas de Resíduos em regime de substituição entre 29 janeiro 2018 e 01 de outubro 2018, pela Dr.ª Maria da Conceição da Silva Ribeiro, Diretora do Departamento Administrativo, Financeiro e de Recursos Humanos, incluindo os praticados enquanto Diretora do Departamento Administrativo, Financeiro e de Recursos Humanos em regime de substituição entre 29 janeiro 2018 e 01 de outubro 2018, pelo Dr. Carlos Alberto Piscarreta Pinto Ferreira, Diretor do Departamento de Gestão por Contrato e pela Dr.ª Isabel Maria Carinhas Andrade, Coordenadora do Departamento de Gestão por Contrato entre 29 de janeiro de 2018 e 01 de agosto de 2018, até à entrada em vigor do presente despacho.
28 de fevereiro de 2019. - A Vogal do Conselho de Administração da ERSAR, Dr.ª Ana Teresa Peralta Barreto de Carvalho Albuquerque.
312109616
