Aviso (extrato) 4805/2019, de 21 de Março
Designação da licenciada Cristina Maria Fernandes da Piedade Mendes de Sousa como chefe de equipa multidisciplinar para a Gestão de Fundos Comunitários afetos ao Ministério da Justiça
Aviso (extrato) n.º 4805/2019
Por meu despacho de 7 de março de 2019, ao abrigo e nos termos do disposto no artigo 22.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, com última redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, conjugado com o artigo 5.º do Decreto-Lei 162/2012, de 31 de julho, e com o artigo 7.º da Portaria 385/2012, de 29 de novembro, designei, com efeitos a 11 de março de 2019, a técnica superior Cristina Maria Fernandes da Piedade Mendes de Sousa, como chefe de equipa multidisciplinar, criada pelo Despacho 4464/2013, de 2 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 61, de 27 de março, para a prossecução das atribuições de coordenação das matérias relativas à gestão de fundos comunitários afetos ao Ministério da Justiça, previstas na alínea n) do n.º 2 do artigo 2.º da lei orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, aprovada pelo citado Decreto-Lei 162/2012, de 31 de julho, sendo-lhe atribuído, nos termos do artigo 9.º deste diploma, o estatuto remuneratório equiparado a diretor de serviços.
11 de março de 2019. - O Secretário-Geral, Carlos José de Sousa Mendes.
312134272
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3654647.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
4/2004 -
Assembleia da República
Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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2012-07-31 -
Decreto-Lei
162/2012 -
Ministério da Justiça
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.
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