NIF e designação da entidade adjudicante:
502256869 - APSS - Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A.
ATRIBUIÇÃO DE UMA LICENÇA DE UTILIZAÇÃO PRIVATIVA PARA TRÊS PARCELAS DO DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO (PARCELAS A/B/C), SITUADAS NO PORTO DE SETÚBAL E DESTINADAS À IMPLANTAÇÃO DE TRÊS (3) PARQUES DE ESTACIONAMENTO AUTOMÓVEL
A APSS - Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S.A., no uso das competências próprias, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 338/98, de 3 de novembro, na sua redação atual resultante do Decreto-Lei 15/2016, de 9 de março, e delegadas, nos termos do n.º 1 do art.º 13.º da Lei 58/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual decorrente da Lei 44/2017, de 19 de junho, faz público que, em cumprimento da alínea a) do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, na sua redação atual decorrente da Lei 12/2018, de 2 de março, através deste Edital, afixado nos locais de estilo, designadamente nas instalações da APSS, S.A., e divulgado na página da internet do Porto de Setúbal, foi, nesta data, enviado para publicação no Diário da República um Anúncio de Concurso Público, com vista a convidar os interessados a apresentar propostas para a atribuição de uma licença de utilização privativa de três parcelas do Domínio Público Marítimo do Estado afeto à administração da APSS, S.A., nos termos do n.º 3 da Portaria 1450/2007, de 12 de novembro:
a) Objeto e características da utilização - Três parcelas do Domínio Público Marítimo, situadas no Porto de Setúbal, destinadas à implantação de três (3) parques de estacionamento automóvel, denominados Teotónio Banha (parcela A), Finanças (parcela B) e Terminal Ferry (parcela C), respetivamente, com as áreas aproximadas de:
- 3.200 m2 com cerca de 140 lugares;
- 1.500 m2 com cerca de 67 lugares;
- 3.000 m2 com cerca de 145 lugares.
b) Valor mínimo de taxa dominial - EUR 3.900,00 (três mil e novecentos euros) mensais para a globalidade dos parques, sendo que, para cada um dos parques, não poderá ser apresentada uma proposta inferior a cada um dos seguintes montantes: EUR 3.000 (três mil euros) para a parcela A, EUR 300,00 (trezentos euros) para a parcela B e EUR 600,00 (seiscentos euros) para a parcela C.
c) Critérios de adjudicação - A adjudicação é realizada segundo o critério da proposta economicamente mais vantajosa para a entidade adjudicante, na modalidade de melhor preço para a entidade adjudicante.
d) Composição do júri de apreciação das propostas - Elementos designados pelo Conselho de Administração da APSS, S.A., disponibilizados sob consulta;
e) Documentos que acompanham as propostas e elementos que devem ser indicados nas propostas:
- Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do Caderno de Encargos;
- As declarações elaboradas nos termos dos Anexos I e II ao presente Programa do Procedimento (quando aplicável);
- Declaração de Proposta elaborada de acordo com o Anexo III ao Programa de Procedimento;
- Programa base relativo aos trabalhos de adaptação dos parques, deve atender às especificações técnicas constantes no Anexo II do Caderno de Encargos;
- Peças escritas e desenhadas e outros elementos informativos necessários para o perfeito esclarecimento do Programa base;
f) Modo e prazo de apresentação das propostas - Os interessados têm até às 23h59 do 30.º dia, contado seguido a partir da data do envio para publicação do anúncio em Diário da República, para entregarem propostas.
Para o efeito devem consultar o Anúncio, Programa do Procedimento e Caderno de Encargos, que contêm e que se encontram disponíveis, para consulta e descarga, na plataforma eletrónica Saphetygov, com o endereço na internet https://login.saphety.com/pt/gov/, e, para consulta, na Divisão de Gestão Dominial da APSS, S.A., no Edifício Sede da APSS, S.A., Praça da República, 2904-508 Setúbal (telefone 265 542 000, fax 265 230 992 e correio eletrónico geral@portodesetubal.pt), durante as horas de expediente (das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30), desde o dia da afixação do presente edital até à data da entrega das propostas.
18 de março de 2019
VOGAL DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
JOSÉ EMÍLIO COUTINHO GARRIDO CASTEL-BRANCO
312151266
