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Despacho 2921/2019, de 19 de Março

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Sumário

Subdelegação de competências da Comandante do Depósito Geral de Material da Força Aérea no Comandante do Grupo de Apoio, na Comandante da Esquadra de Administração e Intendência e no Comandante da Esquadrilha de Administração Financeira

Texto do documento

Despacho 2921/2019

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego a competência para autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, que me foi subdelegada pelo n.º 2 do Despacho 288/2019, de 13 de dezembro de 2018, do Comandante da Logística da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 5, de 8 de janeiro de 2019, nos oficiais a seguir indicados:

a) Até (euro) 25.000,00, no Comandante do Grupo de Apoio, Tenente-Coronel TMMA 059765-B José Nuno Castilho Ribeiro Pereira, com efeitos desde o dia 22 de janeiro de 2019;

b) Até (euro) 5.000,00, na Comandante da Esquadra de Administração e Intendência, Major ADMAER 134651-C Joana da Visitação Pinto Machado;

c) Até (euro) 2.500,00, no Comandante da Esquadrilha de Administração Financeira, Capitão ADMAER 131610-K João Miguel Gonçalves Pina;

2 - Ao abrigo da disposição legal referida no número anterior, subdelego, na Comandante da Esquadra de Administração e Intendência, Major ADMAER 134651-C Joana da Visitação Pinto Machado e no Comandante da Esquadrilha de Administração Financeira, Capitão ADMAER 131610-K João Miguel Gonçalves Pina, a competência que me foi subdelegada pelo n.º 1 do Despacho 288/2019, de 13 de dezembro de 2018, do Comandante da Logística da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 5, de 8 de janeiro de 2019, para:

a) Cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira do Depósito Geral de Material da Força Aérea;

b) A autorização e a emissão dos meios de pagamento, referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho.

3 - O presente Despacho produz efeitos desde o dia 9 de janeiro de 2019, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelos oficiais identificados que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.

22 de fevereiro de 2019. - A Comandante do Depósito Geral de Material da Força Aérea, Paula Cristina Veloso Costa de Passos Sousa, COR/ADMAER.

312100681

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3651669.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1992-07-28 - Decreto-Lei 155/92 - Ministério das Finanças

    Estabelece o regime da administração financeira do Estado a que se refere a Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, que aprovou as bases da Contabilidade Pública. Mantém em vigor, durante o ano económico de 1993, as normas necessárias à regulamentação das situações resultantes da transição para o regime financeiro previsto no presente diploma. Este regime, bem como as bases gerais definidas pela Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, aplicam-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências própri (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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