Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o despacho de designação, em regime de comissão de serviço, de Marta Teixeira Castelo Branco, no cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau, Coordenador do Gabinete de Relações Internacionais, Públicas e Protocolo, com produção de efeitos a 15 de fevereiro de 2019, pelo período de três anos, e respetiva nota curricular:
«No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e considerando que:
O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau, Coordenador do Gabinete de Relações Internacionais, Públicas e Protocolo, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 76, de 18 de abril de 2018; no jornal "Diário de Notícias", de 19 de abril de 2018; na Bolsa de Emprego Público (Código n.º OE201804/0603), de 20 de abril de 2018;
Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou o júri nomeado para o efeito que a candidata Marta Teixeira Castelo Branco reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Coordenador do Gabinete de Relações Internacionais, Públicas e Protocolo, sendo a candidata que melhor corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos da referida Unidade Orgânica, e tudo nos exatos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de designação, formulada pelo júri do presente procedimento, em anexo, em cumprimento do n.º 6 do artigo 21.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei à data de 08/02/2019, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo;
Designo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, Marta Teixeira Castelo Branco, candidata admitida no âmbito do procedimento suprarreferido, e com fundamento na apreciação final constante na proposta anexa.
O cargo para que a candidata é designada encontra-se previsto na Estrutura Nuclear e Flexível da Câmara Municipal de Sintra, publicitada no Diário da República, 2.ª série, n.º 220, de 15 de novembro de 2017, e alterada, conforme Despacho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 238, de 11 de dezembro de 2018, e não se encontra provido em comissão de serviço.
O presente Despacho produz efeitos a 15 de fevereiro de 2019.
Publicite-se a nível geral, interno.
Remete-se à próxima Reunião de Câmara, para conhecimento.
Município de Sintra, 18 de fevereiro de 2019. - O Presidente da Câmara, Dr. Basílio Horta.
ANEXO
Nota Curricular
Nome - Marta Teixeira Castelo Branco.
Data de nascimento - 19 de agosto de 1977.
Habilitações - Licenciatura em Ciência Política e Relações Internacionais - Universidade Nova de Lisboa - 2002, com média final de 14 valores.
Categoria - Técnico Superior (área funcional de Relações Internacionais) do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Sintra.
Experiência profissional específica: exercício efetivo de funções dirigentes em cargos da Administração Pública e/ou no exercício de funções técnicas na área de atividade em que se insere o cargo posto a concurso, nos seguintes termos:
De setembro de 2005 a outubro de 2013 - Exercício de funções técnicas - Gabinete de Apoio à Presidência - Câmara Municipal de Sintra
De novembro de 2013 até março de 2014 - Exercício de funções Técnicas - Gabinete de Relações Internacionais e Assuntos Comunitários - Câmara Municipal de Sintra
De março de 2014 até novembro de 2017 - Exercício de funções técnicas - Gabinete de Apoio à Presidência - Câmara Municipal de Sintra
Desde novembro de 2017 - Coordenadora do Gabinete de Relações Internacionais, Públicas e Protocolo, em regime de substituição - Câmara Municipal de Sintra
Formação Profissional mais relevante:
Ação "Gestão, Organização e Funcionamento das Autarquias Locais - IEFP
Conferência da Aliança das Paisagens Culturais, Património Mundial
Ação "Conceção e Gestão de Projetos"
Ação "SIADAP para Avaliados"
Curso "Formação Pedagógica Inicial de Formadores"
Encontro "Do Património Mundial ao Património Local"
Seminário "Paisajes Culturales y Patrimonio Mundial - Paisaje Cultural: Percepciones y Conceptos"»
Por subdelegação de competências, conferida pelo Despacho 5-AID/2018, de 04 de outubro.
1 de março de 2019. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, em regime de substituição, Teresa Maria Bento Poeiras Mesquita.
312111754
