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Portaria 80/2019, de 18 de Março

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Sumário

Procede à 7.ª alteração do Regulamento do Registo Comercial, aprovado em anexo à Portaria n.º 657-A/2006, de 29 de junho, alterada pelas Portarias n.os 1416-A/2006, de 19 de dezembro, 562/2007, de 30 de abril, 234/2008, de 12 de março, 4/2009, de 2 de janeiro, 1256/2009, de 14 de outubro, e 233/2018, de 21 de agosto

Texto do documento

Portaria 80/2019

de 18 de março

Na sequência da transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva 2012/17/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, que altera a Diretiva 89/666/CEE, do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, e as Diretivas 2005/56/CE e 2009/101/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, respetivamente, de 26 de outubro de 2005 e 16 de setembro de 2009, no que respeita à interconexão dos registos centrais, dos registos comerciais e dos registos das sociedades dos Estados-Membros da União Europeia, cujas disposições foram codificadas na Diretiva n.º 2017/1132, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho, relativa a determinados aspetos do direito das sociedades, procedeu-se a um conjunto de alterações ao Decreto-Lei 403/86, de 3 de dezembro, que aprovou o Código do Registo Comercial.

As alterações introduzidas tiveram como objetivo a definição interna dos procedimentos registais no âmbito do acesso à informação sobre as empresas num contexto transfronteiriço, do intercâmbio de informação entre os registos das sociedades e os registos das suas representações permanentes criadas noutro Estado-Membro da União Europeia, bem como o estabelecimento dos canais de comunicação entre os registos no quadro dos processos transfronteiriços.

Para a identificação inequívoca nas comunicações entre os registos, falta fixar a composição do número único de identificação (EUID), necessário no intercâmbio de informação efetuado através do Sistema de Interconexão dos registos comerciais dos Estados-Membros da União Europeia.

Definidas as regras e os mecanismos no Código do Registo Comercial, importa agora adequar as normas regulamentares conexas com este regime, aprovadas em Anexo à Portaria 657-A/2006, de 29 de junho, relativas às menções no registo das sociedades comerciais de responsabilidade limitada, com o tipo sociedade por quotas, sociedade anónima e sociedade em comandita por ações, e das representações permanentes e sucursais financeiras exteriores de sociedades de responsabilidade limitada com sede noutro Estado-Membro da União Europeia.

Assim:

Manda o Governo, pela Secretária de Estado da Justiça, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei 24/2019, de 1 de fevereiro, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à 7.ª alteração do Regulamento do Registo Comercial, aprovado em anexo à Portaria 657-A/2006, de 29 de junho, alterada pelas Portarias 1416-A/2006, de 19 de dezembro, 562/2007, de 30 de abril, 234/2008, de 12 de março, 4/2009, de 2 de janeiro, 1256/2009, de 14 de outubro e 233/2018, de 21 de agosto.

Artigo 2.º

Alteração à Portaria 657-A/2006, de 29 de junho

Os artigos 8.º e 10.º do Anexo à Portaria 657-A/2006, de 29 de junho, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 8.º

[...]

1 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

f) ...

g) ...

h) ...

i) ...

2 - ...

3 - ...

4 - ...

5 - ...

6 - ...

7 - A matrícula das sociedades comerciais por quotas, anónimas, em comandita por ações, sucursais financeiras exteriores e das representações permanentes de sociedades comerciais de responsabilidade limitada com sede em Estado-Membro da União Europeia deve conter o número único de identificação (EUID), previsto no artigo 4.º do Decreto-Lei 24/2019, de 1 de fevereiro, o qual permite a respetiva identificação inequívoca nas comunicações efetuadas através do sistema de interconexão dos registos da União Europeia.

8 - O EUID é composto pelo código PTIRNMJ, seguido do NIPC das pessoas coletivas identificadas no número anterior.

Artigo 10.º

[...]

...

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

f) ...

g) Na criação de representação permanente, a identificação da pessoa coletiva representada, por referência à firma, nacionalidade, sede, objeto e capital, e número único de identificação (EUID) quando aplicável, e ainda a firma, o local de representação, o capital afeto quando exigível, e a data de encerramento do exercício social;

h) ...

i) ...

j) ...

l) ...

m) ...

n) ...

o) ...

p) ...

q) ...

r) ...

s) ...

t) ...

u) ...

v) ...

x) ...

z) ...

aa) ...

ab) ...

ac) ...

ad) ...

ae) ...

af) ...

ag) ...

ah) ...»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor a 1 de julho de 2019.

A Secretária de Estado da Justiça, Anabela Damásio Caetano Pedroso, em 13 de março de 2019.

112140866

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3650132.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1986-12-03 - Decreto-Lei 403/86 - Ministério da Justiça

    Aprova o Código do Registo Comercial.

  • Tem documento Em vigor 2006-06-29 - Portaria 657-A/2006 - Ministério da Justiça

    Aprova o Regulamento do Registo Comercial.

  • Tem documento Em vigor 2006-12-19 - Portaria 1416-A/2006 - Ministério da Justiça

    Regula o regime da promoção electrónica de actos de registo comercial e cria a certidão permanente. Altera a Portaria nº 385/2004 de 16de Abril, relativa à tabela de honorários e encargos do notariado, assim como altera a Portaria nº 657-A/2006 de 29 de Junho, que aprova o Regulamento do Registo Comercial.

  • Tem documento Em vigor 2019-02-01 - Decreto-Lei 24/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece as regras aplicáveis à comunicação eletrónica entre o registo comercial nacional e os registos de outros Estados-Membros da União Europeia, transpondo a Diretiva n.º 2012/17/UE

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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