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Dr.ª Sandra Cristina Nunes Marques, Juíza de Paz do Julgado de Paz do Seixal, renovada a sua nomeação como Juíza de Paz, agora por um período de cinco anos, nos termos do n.º 3 do artigo 25.º da Lei 78/2001, na redação da Lei 54/2013, de 31.07, por Deliberação do Conselho dos Julgados de Paz de 18 de novembro de 2014.
Sem necessidade de nova posse, visto que continua colocada no Julgado de Paz do Seixal.
1 de dezembro de 2014. - O Presidente, J. O. Cardona Ferreira, juiz conselheiro.
208275385
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2001-07-13 -
Lei
78/2001 -
Assembleia da República
Regula a organização, competência e funcionamento dos Julgados de Paz e a tramitação dos processos da sua competência.
2013-07-31 -
Lei
54/2013 -
Assembleia da República
Altera (primeira alteração) a Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, que regula a organização, competência e funcionamento dos Julgados de Paz e a tramitação dos processos da sua competência e procede à sua republicação.
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