Aumenta o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério do Comércio e Turismo por forma a permitir a integração de funcionários adidos.

Portaria 923/80

de 4 de Novembro

Considerando a necessidade de promover a rápida integração de funcionários adidos nos serviços e organismos onde exerçam actividade e satisfaçam necessidades permanentes de serviço;

Considerando as orientações estabelecidas nesse sentido no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei 182/80, de 3 de Junho:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo e pelo Secretário de Estado da Reforma Administrativa, o seguinte:

1.º

(Alargamento do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério do

Comércio o Turismo)

O quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério do Comércio e Turismo, aprovado pelo n.º 1 do artigo 17.º do Decreto Regulamentar 7/77, de 21 de Janeiro, e alterado pelo artigo 1.º do Decreto 50/78, de 15 de Dezembro, é aumentado com os lugares constantes do mapa anexo ao presente diploma.

2.º

(Entrada em vigor)

Este diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo, 22 de Outubro de 1980. - O Ministro das Finanças e do Plano, Aníbal António Cavaco Silva. - O Ministro do Comércio e Turismo, Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca. - O Secretário de Estado da Reforma Administrativa, Carlos Martins Robalo.

MAPA

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1977-01-21 - Decreto Regulamentar 7/77 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e do Comércio e Turismo

  Regulamenta os órgãos de apoio directo ao Ministro do Comércio e Turismo.

• 1978-05-23 - Decreto 50/78 - Ministério da Justiça

  Estabelece disposições destinadas a clarificar o Decreto-Lei n.º 301/77, de 27 de Julho (confisco de bens situados em Portugal pertencentes a sociedades estrangeiras).

• 1980-06-03 - Decreto-Lei 182/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Estabelece normas relativas à integração de adidos na Administração Central.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1986-10-24 - Decreto-Lei 356/86 - Ministério da Indústria e Comércio

  Aprova a Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Indústria e Comércio. Revoga vários diplomas.