De acordo com artigo 67.º, do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro - Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), o cargo de Coordenador de Gabinete é provido por despacho do Membro do Governo responsável pela área da Administração Interna sob proposta do Diretor Nacional.
Considerando a proposta formulada pela Diretora Nacional do SEF no sentido da nomeação em comissão de serviço da Lic. Maria Alexandra Pimenta Ribeiro Lucas Martins como Coordenadora do Gabinete de Relações Internacionais, Cooperação e Relações Públicas, do SEF, a qual preenche os requisitos legais e é detentora da aptidão e competência técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo, nomeio ao abrigo do disposto no artigo 67.º do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, em comissão de serviço por um período de três anos, renovável por iguais períodos, a Técnica Superior Maria Alexandra Pimenta Ribeiro Lucas Martins para exercer o cargo de Coordenadora do Gabinete de Relações Internacionais, Cooperação e Relações Públicas, do SEF, cargo de direção intermédia do 2.º grau.
Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro e 64/2011, de 22 de dezembro, a nomeada poderá optar pela retribuição de origem.
O presente despacho produz efeitos a 15 de fevereiro de 2019.
15 de fevereiro de 2019. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
Síntese Curricular
Maria Alexandra Pimenta Ribeiro Lucas Martins
Habilitações Académicas
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa
Experiência Profissional
Advogada (1988-1996);
Consultora Jurídica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (1996-1997);
Jurista ao Serviço do SEF (1997-2005) tendo exercido funções nas seguintes áreas funcionais:
Departamento de Nacionalidade; Grupo de Regularização Extraordinária de Imigrantes (GREI);
Departamento de Operações; Gabinete Jurídico;
Chefe de Núcleo de Relações Públicas (01/01/2005-24/05/2005);
Coordenadora do Gabinete de Documentação, Comunicação e Relações Públicas do SEF (2005-2012);
Subdiretora Central de Gestão e Administração do SEF (2012-março de 2016); Jurista ao serviço do Gabinete Nacional Sirene (Sistema de Segurança Interna) 2016 março a 1 de novembro de 2016;
Diretora de Serviços de Segurança Escolar, Comissão de Serviço, em regime de substituição - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - de 1 de novembro;
Diretora de Serviços de Segurança Escolar, designada para exercer o cargo, em comissão de serviço, através da publicação no Diário da República n.º 24/2018, Série/I de 2018-02-02, até à presente data;
Representante da DGEstE no Grupo Coordenador do Programa Escola Segurança;
Representante da DGEstE no grupo operacional dos Contratos Locais de Segurança.
312073863
