Edital 290/2019, de 22 de Fevereiro
Subdelegação de competências em vereador para a decisão de atos administrativos conducentes ao licenciamento do direito de uso do espaço público para o exercício da venda ambulante e da atividade de comércio a retalho não sedentária
Edital 290/2019
Delegação de competências
José Alexandre Silva Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Paredes, torno público, que em conformidade com o previsto no artigo 36.º do Anexo I da Lei 75/2013 de 12 de setembro, e no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, subdeleguei no Vereador, Elias Acácio da Silva Barros, a competência para a decisão de atos administrativos conducentes ao licenciamento do direito de uso do espaço público para o exercício da venda ambulante e da atividade de comércio a retalho não sedentária, previstos no Decreto-Lei 10/2015 de 16 de janeiro, que aprova o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio e restauração, (RJACSR), na sua atual redação, e que veio introduzir alterações ao Decreto-Lei 48/2011 de 1 de abril, designadamente no que se refere ao regime da ocupação do espaço público.
11 de fevereiro de 2019. - O Presidente da Câmara, Alexandre Almeida, Dr.
312060935
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3626244.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2011-04-01 -
Decreto-Lei
48/2011 -
Presidência do Conselho de Ministros
Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero», no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2010, de 12 de Novembro, e pelo artigo 147.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, e cria um balcão único electrónico, designado «Balcão do empreendedor».
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2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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2015-01-16 -
Decreto-Lei
10/2015 -
Ministério da Economia
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo
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