Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) realizou procedimento concursal com a referencia PC n.º 362_CRESAP_281_12/13 para o cargo de subdiretor-geral do Território, em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública, constantes dos artigos 18.º e 19.º do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e órgãos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro e alterada pela Lei 68/2013, de 29 de agosto;
Considerando que, em função dos resultados obtidos no âmbito deste procedimento concursal, nos termos previstos no n.º 6 do artigo 19.º do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e órgãos da administração central, regional e local do Estado, o júri do mencionado concurso apresentou proposta fundamentada indicando três candidatos, entre os quais a licenciada Ana Cristina Raposo Freire Bordalo Ramos Preto;
Ao abrigo do disposto nos números 8, 10 e 11 do artigo 19.º do referido estatuto do pessoal dirigente dos serviços e órgãos da administração central, regional e local do Estado, bem como na alínea c) do artigo 4.º e no n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei 17/2014, de 4 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 3.º, do Decreto Regulamentar 30/2012, de 13 de março:
1 - Designo a licenciada Ana Cristina Raposo Freire Bordalo Ramos Preto para, em comissão de serviço e pelo período de cinco anos, exercer o cargo de subdiretora-geral do Território, a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar 30/2012, de 13 de março.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 11 do artigo 19.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - A designada fica autorizada a exercer atividades docentes ou de investigação, nos termos das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 16.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e das alíneas c) e d) do n.º 2 do artigo 21.º da Lei 35/2014, de 20 de junho.
4 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.
21 de novembro de 2014. - O Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva.
Nota Curricular
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1978), mestre em Museologia (2006) e doutorada em Urbanismo (2010) pela ULHT.
Técnica superior assessora principal da Direção-Geral do Território (DGT) e desde 11 de fevereiro de 2011 foi vogal executiva do Conselho Executivo da Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa (AMTL). O seu percurso profissional tem-se desenvolvido em dois eixos estruturantes - (1) funções na Administração Pública, como jurista e dirigente, e (2) docência universitária - eixos estes interligados pelas linhas temáticas do ordenamento do território e do urbanismo, com particular incidência no cadastro predial, cartografia e geodesia.
Enquanto jurista das entidades que antecederam a Direção-Geral do Território elaborou informações e pareceres e participou em grupos de trabalho de produção normativa com particular incidência nas temáticas de: (1) cadastro predial e sua conservação (resolução de processos de reclamação administrativa e participação no grupo de trabalho de alteração do ex-Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola), instituto da propriedade e regime do registo predial; (2) atividade cartográfica - licenciamento, normas e especificações técnicas e projeto de criação do registo nacional de cartografia; (3) regime das servidões administrativas e proteção e conservação dos marcos geodésicos; (4) regulamento da fotografia aérea; (5) projetos regulamentadores do Decreto-Lei 380/99.
Exerceu funções como dirigente intermédio nas Instituições que antecederam a Direção-Geral do Território - foi diretora do Gabinete Jurídico do ex-Instituto Português de Cartografia e Cadastro (IPCC) em 1994 e 1995, e do ex-Instituto Geográfico Português (IGP) entre 2003 e 2005. Foi subdiretora-geral e diretora-geral do Gabinete de Assuntos Europeus e Relações Internacionais (GAERE) do ex-Ministério do Equipamento Social entre 2000 e 2002 e diretora do Gabinete de Relações Internacionais do ex-Instituto Nacional do Transporte Ferroviário (INTF) entre 2006 e 2007.
Exerceu funções em gabinetes governamentais como consultora e como chefe de gabinete.
Tem participado em grupos de trabalho de produção legislativa, designadamente em temáticas de Urbanismo como as alterações ao regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE) e o regime da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.
Integrou a Comissão Permanente para a Reforma Administrativa do Estado e a Rede Interministerial de Modernização Administrativa.
Fez parte do grupo de trabalho que preparou a proposta de Documento Estratégico para o Arco Ribeirinho Sul e integrou o respetivo Conselho Consultivo.
Foi membro do Conselho Consultivo do Instituto das Infraestruturas Rodoviárias, I. P., do Conselho Geral da Fundação CEFA, do Conselho Geral da Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto, do Conselho Institucional da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e integrou a Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional - REN.
Desempenhou funções docentes do ano letivo 1994-95 até ao presente no Departamento de Urbanismo da Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias, tendo sido responsável e docente das unidades curriculares de: (1) Direito para o Urbanismo I e II, Gestão Urbanística, Problemáticas Contemporâneas dos Espaços Urbanos, Problemáticas Contemporâneas do Território e colaborado no Seminário de Urbanismo Contemporâneo, todos do 1.º ciclo de Bolonha, e (2) Urbanística Municipal e Sociedade, Governança e Administração do Território (SGAT), do Doutoramento em Urbanismo (3.º ciclo de Bolonha). No Mestrado Integrado de Arquitetura foi responsável, nos anos 2012-13 e 2013-14, pela unidade curricular Direito Urbano e Regulamentação do Edificado (3.º ano).
Lecionou os Seminários: (1) Cadastro Predial em Urbanismo, no Mestrado em Administração Pública da Escola de Direito da Universidade do Minho, em 17 de maio de 2013; (2) Servidões administrativas e restrições de utilidade pública em Planeamento, organizado pela FUNDEC - Fundação de Engenharia Civil, no Instituto Superior Técnico, em 28 de novembro de 2008.
Participou em colóquios e seminários, designadamente no XIV Congresso Ibérico de Geografia (novembro de 2014), no II Congresso Internacional para o Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, na Cidade da Praia, em setembro de 2012, e em encontros sobre temáticas nos domínios do Urbanismo como os Fórum de Urbanismo e Autarquias e III Workshops luso-brasileiros sobre o ensino e formação em Urbanismo. Participou ainda em encontros organizados: (1) pelo Centro de Estudos de Formação Autárquica (CEFA) e pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) sobre o regime jurídico da urbanização e da edificação e (2) por associações profissionais, designadamente pelo Colégio de Engenharia Geográfica da Ordem dos Engenheiros ("Cadastro predial: que serviço público?" em novembro de 1997), pela Ordem dos Arquitetos ("Apreciação do Projeto de Arquitetura no novo RJUE". Secção Regional Sul da Ordem dos Arquitetos. outubro de 2010).
Publicou, designadamente: (1) a sua tese de doutoramento, Cadastro Predial em Urbanismo: Que Modelo?, Colibri, Lisboa: 2012; (2) Cadastro predial: a fatalidade de mais uma oportunidade perdida?!? - Revista Urbe, n.º 51, Território e Ambiente Urbano: 2011; (3) Desenho urbano e cadastro predial - Contributo no âmbito da preparação do Encontro "A CIDADE PARA O CIDADÃO - o planeamento de pormenor em questão", Ordem dos Arquitetos, DPA: 2006; (4) O Cadastro, o Registo da Informação Sobre a Propriedade Imobiliária e os Direitos do Cidadão - Breves considerações, Revista Cartografia e Cadastro, n.º 5, IGC: dezembro, 1996.
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