Em aditamento ao Despacho 3505/2018, de 23 de março, ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, conjugado com o n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 68/2013, de 28 de agosto, com o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 191/2012, de 23 de agosto, delego na mestre Anabela Ferreira Pedro Vilão e na mestre Patrícia Margarida Floro Semião, Subdiretoras-Gerais da Direção-Geral do Orçamento, as minhas competências próprias para a prática dos atos enunciados no n.º 1 do supracitado Despacho, relativamente às áreas da 1.ª Delegação da DGO, que acompanha a Economia, a Agricultura e Desenvolvimento Rural e Mar e da 5.ª Delegação que acompanha os Encargos Gerais do Estado e a Saúde, em regime de rotatividade semanal.
O presente despacho produz efeitos a partir do dia 23 de janeiro de 2019.
23 de janeiro de 2019. - O Diretor-Geral, em substituição, Mário Monteiro.
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