Ao abrigo do disposto nos números 1 e 2 do artigo 35.º e artigos 36.º e 37.º, todos do Código do Procedimento Administrativo, do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, na sua atual redação, bem como do Decreto-Lei 125/2011, de 29 de dezembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 3/2012, de 26 de janeiro, e alterado pelo Decreto-Lei 266-G/2012, de 31 de dezembro, e no uso das competências que me foram delegadas pelo Ministro da Educação e Ciência no despacho 4654/2013, de 26 de março de 2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 65, de 3 de abril de 2013, determino:
1 - Subdelegar na Diretora-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência, Prof. Dr.ª Luísa da Conceição dos Santos de Canto e Castro Loura, com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do Concurso Público Internacional para a aquisição dos serviços de dados - acesso à internet e conectividade para a Escolas Públicas do 1.º, 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico, das Escolas Secundárias e dos Organismos Centrais, Regionais e Tutelados do Ministério da Educação e Ciência referidos na Informação da Direção Geral de Estatísticas da Educação e Ciência n.º 37.2014.DITE, de 06.11.2014.
2 - A presente subdelegação abrange, designadamente, a competência para aprovar o relatório final, bem como a minuta do contrato, e representar a entidade adjudicante na respetiva assinatura.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
20 de novembro de 2014. - O Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, João Casanova de Almeida.
208253011
