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Decreto Regulamentar Regional 29/80/A, de 8 de Julho

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Sumário

Cria um Gabinete Técnico na dependência directa do Secretário Regional Adjunto da Presidência do Governo.

Texto do documento

Decreto Regulamentar Regional 27/80/A

A assunção de responsabilidade em vários domínios pelo Secretário Regional Adjunto da Presidência tem como consequência a necessidade de reunir apoio técnico muito diversificado.

Parece, pois, da maior utilidade a existência de um gabinete técnico que o apoie, a exemplo do que acontece com outros Secretários Regionais.

Assim:

Em execução do Decreto Regional 3/76/A, de 31 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto Regional 9/78/A, de 18 de Abril:

O Governo Regional decreta, nos termos do artigo 229.º, n.º 1, alínea b), da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º É criado na Presidência do Governo, na dependência directa do Secretário Regional Adjunto da Presidência, um Gabinete Técnico.

Art. 2.º O Gabinete Técnico é um órgão de apoio da actividade do Secretário Regional nas áreas não abrangidas por outros órgãos da Presidência do Governo, competindo-lhe, designadamente:

a) Elaborar estudos, informações e pareceres sobre todas as questões que lhe sejam submetidas;

b) Habilitar tecnicamente o Secretário Regional com as informações necessárias à prossecussão das actividades da sua competência.

Art. 3.º - 1 - O Gabinete Técnico será dirigido por um técnico superior principal do respectivo quadro.

2 - Não estando preenchidos lugares de técnico superior principal, o Secretário Regional poderá encarregar da chefia outro técnico do Gabinete.

Art. 4.º O quadro do pessoal do Gabinete Técnico é o constante do mapa anexo ao presente diploma.

Aprovado pelo Governo Regional em 14 de Maio de 1980.

O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.

Assinado em Angra do Heroísmo em 11 de Junho de 1980.

Publique-se.

O Ministro da República, Henrique Afonso da Silva Horta.

ANEXO

Mapa a que se refere o artigo 4.º

(ver documento original) O Presidente do Governo Regional João Bosco Mota Amaral.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/07/08/plain-3618.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3618.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1978-04-18 - Decreto Regional 9/78/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

    Dá nova redacção aos artigos 13.º, 14.º, 21.º, 24.º e 25.º do Decreto Regional n.º 3/76, de 31 de Dezembro (orgânica dos departamentos do Governo Regional dos Açores).

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1980-07-23 - DECLARAÇÃO DD6981 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificada a numeração do Decreto Regulamentar Regional dos Açores n.º 27/80/A, de 8 de Julho, que cria um Gabinete Técnico na dependência directa do Secretário Regional Adjunto da Presidência do Governo.

  • Tem documento Em vigor 1980-07-23 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificada a numeração do decreto regulamentar regional dos Açores publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 155, de 8 de Julho

  • Tem documento Em vigor 1980-10-27 - DECLARAÇÃO DD6849 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificada a declaração, de 23 de Julho, que rectifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 27/80/A, de 8 de Julho (cria um Gabinete Técnico na dependência directa do Secretário Regional Adjunto da Presidência do Governo)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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