Declara ter sido rectificada a declaração, de 23 de Julho, que rectifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 27/80/A, de 8 de Julho (cria um Gabinete Técnico na dependência directa do Secretário Regional Adjunto da Presidência do Governo)

Declaração

Tendo sido publicada com inexactidão a rectificação ao Decreto Regulamentar Regional 29/80/A, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 168, de 23 de Julho de 1980, de novo se procede à rectificação da parte incorrecta:

Onde se lê:

Onde se lê: «Decreto 139-A/79», deve ler-se: «n.º 27/80/A:», deve ler-se:

«Decreto Regulamentar Regional 29/80/A:», deve ler-se:

Onde se lê: «Decreto Regulamentar Regional 27/80/A:», deve ler-se:

«Decreto Regulamentar Regional 29/80/A:».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Outubro de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1979-12-24 - Decreto 139-A/79 - Ministério das Finanças

  Estabelece normas relativas ao arrendamento de bens imóveis do domínio privado do Estado.

• 1980-07-08 - DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL 29/80/A - GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

  Cria um Gabinete Técnico na dependência directa do Secretário Regional Adjunto da Presidência do Governo.