Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à administração local por força do n.º 1 da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, foi aberto procedimento concursal com vista ao recrutamento do cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe da Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos, que constitui uma das unidades orgânicas flexíveis da Organização Interna prevista no Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Lamego, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 5, de 8 de janeiro de 2013.
Cumpridos todos os formalismos legais e concluídos os processos de seleção revistos, o júri do procedimento concursal propôs que a designação recaísse sobre o candidato, Jorge Paulo Barbosa da Eira, por ter evidenciado os requisitos formais e específicos para a ocupação do cargo a prover e por ter demonstrado o perfil adequado e as competências pessoais necessárias para o desempenho das funções de dirigente, nomeadamente no que respeita à experiência e competência técnica muito relevante na área de atuação da unidade orgânica que será objeto de direção bem como relevante capacidade de organização e liderança, assim como relevante capacidade de comunicação, relacionamento interpessoal e trabalho de equipa.
Nestes termos, e ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro e dos n.os 9, 10 e 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pela Lei 64/2011, 22 de setembro e adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto:
1 - Designo, em comissão de serviço pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, para o cargo de direção intermédia de 2.º grau, como Chefe da Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos, Jorge Paulo Barbosa da Eira, Técnico Superior.
2 - A presente designação produz efeitos a 16 de outubro de 2014.
3 - Nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pela Lei 64/2011, anexa-se a nota relativa ao curriculum académico e profissional do designado, para conjuntamente com o presente despacho, ser publicado no Diário da República.
16 de outubro de 2014. - O Presidente da Câmara, Eng.º Francisco Manuel Lopes.
ANEXO
Nota relativa ao curriculum académico e profissional do designado
Nome - Jorge Paulo Barbosa da Eira
Habilitações académicas - Licenciado em Engenharia Mecânica e Pós-Graduação em Hidráulica Urbana.
Currículo profissional:
Vínculo - Chefe da Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos, em regime de substituição de 21 de abril de 2014 até à presente data.
Chefe da Divisão de Manutenção e Serviços Urbanos da Câmara Municipal de Lamego, de 2004 a 20 de abril de 2014.
Técnico Superior, Engenheiro Mecânico de 2.ª classe, nomeado provisoriamente em 01 de março de 2000, convertida em nomeação definitiva em 1 de março de 2001, no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Lamego.
Membro efetivo da Ordem dos Engenheiros.
Frequência de várias ações de formação na área técnica profissional, bem como participação em workshops, conferências e seminários.
308216043
