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Despacho 1687/2019, de 14 de Fevereiro

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Sumário

Designação do júri e subdelegação da presidência do júri referente ao pedido de equivalência ao grau de doutor, requerido por Márcia Triunfol

Texto do documento

Despacho 1687/2019

Considerando:

Que o Decreto-Lei 66/2018, de 16 de agosto de 2018, no seu artigo 28.º, revoga o Decreto-Lei 283/83, de 21 de junho, alterado pelo Decreto-Lei 341/2007, de 12 de outubro, e aprova o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras;

Que nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 66/2018, de 16 de agosto de 2018, as alterações decorrentes do referido decreto-lei se aplicam aos processos de reconhecimento que sejam requeridos após a data da sua entrada em vigor;

A competência prevista no artigo 5.º do Decreto-Lei 283/83, de 21 de junho, diploma que regula as equivalências de habilitações estrangeiras de nível superior às correspondentes habilitações portuguesas;

Ao abrigo da alínea b) do n.º 3 do artigo 42.º dos Estatutos da Universidade de Lisboa, publicados em anexo ao Despacho Normativo 1-A/2016, no Diário da República, 2.ª série, n.º 42, de 1 de março;

Nos termos do disposto no n.º 3.1 do Despacho 2169 /2018, de 01 de março, do Reitor da Universidade de Lisboa, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, respeitante ao cometimento de competências relativas à nomeação de júris de equivalência e reconhecimento de habilitações estrangeiras ao grau de doutor; e

Nos termos da alínea u) do artigo 50.º dos Estatutos da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, publicados em anexo ao Despacho 9251/2017, do Reitor da Universidade de Lisboa, no Diário da República, 2.ª série, n.º 203, de 20 de outubro;

1 - Designo o júri referente ao pedido de equivalência ao grau de doutor, apresentado por Márcia Triunfol, o qual tem a seguinte composição:

Vogal: Doutora Rita Maria Pulido Garcia Zilhão, Professora Auxiliar do Departamento de Biologia Vegetal da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa;

Vogal: Doutora Deodália Maria Antunes Dias, Professora Auxiliar do Departamento de Biologia Animal da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa;

Vogal: Doutor Nuno Ricardo de Almeida Saraiva, Professor Auxiliar da Universidade da Lusófona de Humanidades e Tecnologia;

2 - Os vogais designados em 1. são docentes da área de especialização em que é requerida a equivalência;

3 - Anulo o meu Despacho 9520/2018, de 11 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 230;

4 - Ao abrigo do disposto no n.º 1.2 do Despacho 6185/2018, de 25 de junho, do Reitor da Universidade de Lisboa, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 120, relativo à delegação de competências referentes à presidência dos júris de equivalência ao grau de doutor nos ramos de conhecimento e especialidades em funcionamento na Faculdade, subdelego a Presidência do júri referido em 1. no Doutor Rui Manuel dos Santos Malhó, Professor Catedrático e Presidente do Departamento de Biologia Vegetal da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa.

5 - Publique-se no Diário da República.

30 de janeiro de 2019. - O Diretor e Presidente do Conselho Científico da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, Luís Manuel Pinto da Rocha Afonso Carriço.

312026883

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3616719.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1983-06-21 - Decreto-Lei 283/83 - Ministério da Educação

    Estabelece os termos em que pode ser requerida a equivalência de habilitações estrangeiras de nível superior às correspondentes habilitações portuguesas.

  • Tem documento Em vigor 2007-10-12 - Decreto-Lei 341/2007 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

    Aprova o regime jurídico do reconhecimento de graus académicos superiores estrangeiros.

  • Tem documento Em vigor 2018-08-16 - Decreto-Lei 66/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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