Despacho (extrato) n.º 1652/2019
No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, adaptado à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29 de agosto, e considerando que:
O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço do cargo de Chefe de Divisão de Gestão Urbanística e Obras, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República n.º 157, 2.ª série, de 16 de agosto de 2018; na Bolsa de Emprego Público, em 17 de agosto de 2018 e no Jornal de Noticias a 21 de agosto de 2018.
Analisadas as candidaturas no presente procedimento, constatou-se que o candidato Francisco Pontes Varanda Gonçalves, reúne todos os requisitos legais para o provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão, e que ocorre ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos do referido serviço, e tudo nos exatos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de nomeação, formulada pelo júri do presente procedimento em cumprimento do n.º 6 do artigo 21.º do supra referido diploma legal, e que homologuei em 16 de janeiro de 2019, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo.
Face ao exposto e análise global dos documentos apresentados pelo candidato, e à proposta apresentada pelo júri, nomeio Francisco Pontes Varanda Gonçalves, no cargo de Chefe de Divisão de Gestão Urbanística e Obras, em comissão de serviço pelo período de três anos, com efeitos a partir da presente data.
Nota Curricular do Nomeado
Francisco Pontes Varanda Gonçalves
Data de nascimento: 17 de janeiro de 1970
Formação Académica: Licenciatura em Arquitetura, pela Universidade Lusíada
Experiência Profissional: 2010-2017 - Técnico Superior na Divisão de Gestão de Projetos e Produção, na Câmara Municipal de Abrantes;
2007-2009 - Técnico Superior na Divisão de Ordenamento do Território na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo;
1996-2007 - Técnico Superior no Gabinete de Apoio Técnico de Torres Novas da CCDRLVT
1994-1996 - Coordenador do Gabinete Técnico Local de Penamacor
Formação Profissional: Ação de Formação sobre Contratação Pública, Câmara Municipal do Entroncamento, em 2018; Curso de Gestão e Fiscalização de Obras, FUNDEC, em 2017; Curso de Gestores Municipais de Energia, ADENE, em 2015; "O Código dos Contratos Públicos - A formação dos contratos", CIMT, em 2013; Reabilitação Low Cost em obras de pequena dimensão, Ordem dos Arquitetos, em 2013.
21 de janeiro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Jorge Manuel Alves de Faria.
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