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Despacho (extrato) 1652/2019, de 13 de Fevereiro

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Sumário

Nomeação em Comissão de Serviço de Chefe de Divisão de Gestão Urbanística e Obras

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 1652/2019

No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, adaptado à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29 de agosto, e considerando que:

O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço do cargo de Chefe de Divisão de Gestão Urbanística e Obras, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República n.º 157, 2.ª série, de 16 de agosto de 2018; na Bolsa de Emprego Público, em 17 de agosto de 2018 e no Jornal de Noticias a 21 de agosto de 2018.

Analisadas as candidaturas no presente procedimento, constatou-se que o candidato Francisco Pontes Varanda Gonçalves, reúne todos os requisitos legais para o provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão, e que ocorre ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos do referido serviço, e tudo nos exatos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de nomeação, formulada pelo júri do presente procedimento em cumprimento do n.º 6 do artigo 21.º do supra referido diploma legal, e que homologuei em 16 de janeiro de 2019, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo.

Face ao exposto e análise global dos documentos apresentados pelo candidato, e à proposta apresentada pelo júri, nomeio Francisco Pontes Varanda Gonçalves, no cargo de Chefe de Divisão de Gestão Urbanística e Obras, em comissão de serviço pelo período de três anos, com efeitos a partir da presente data.

Nota Curricular do Nomeado

Francisco Pontes Varanda Gonçalves

Data de nascimento: 17 de janeiro de 1970

Formação Académica: Licenciatura em Arquitetura, pela Universidade Lusíada

Experiência Profissional: 2010-2017 - Técnico Superior na Divisão de Gestão de Projetos e Produção, na Câmara Municipal de Abrantes;

2007-2009 - Técnico Superior na Divisão de Ordenamento do Território na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo;

1996-2007 - Técnico Superior no Gabinete de Apoio Técnico de Torres Novas da CCDRLVT

1994-1996 - Coordenador do Gabinete Técnico Local de Penamacor

Formação Profissional: Ação de Formação sobre Contratação Pública, Câmara Municipal do Entroncamento, em 2018; Curso de Gestão e Fiscalização de Obras, FUNDEC, em 2017; Curso de Gestores Municipais de Energia, ADENE, em 2015; "O Código dos Contratos Públicos - A formação dos contratos", CIMT, em 2013; Reabilitação Low Cost em obras de pequena dimensão, Ordem dos Arquitetos, em 2013.

21 de janeiro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Jorge Manuel Alves de Faria.

312013347

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3615274.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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