1 - Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 12/2012, de 20 de janeiro, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicáveis ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei 12/2012, de 20 de janeiro, designo como técnico especialista do meu Gabinete o licenciado Gonçalo Ferreira Gomes Margalho Carrilho, consultor associado do Centro de Competências Jurídicas do Estado (JurisAPP), para exercer funções na área da assessoria jurídica.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei 12/2012, de 20 de janeiro, o estatuto remuneratório do designado é o dos adjuntos.
3 - Os encargos com a remuneração do designado são suportados pelo serviço de origem, tendo sido obtido o devido acordo, nos termos do disposto nos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei 12/2012, de 20 de janeiro.
4 - Nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, o designado fica autorizado a exercer as atividades compreendidas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do mesmo decreto-lei, aplicáveis ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei 12/2012, de 20 de janeiro.
5 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei 12/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
6 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei 12/2012, de 20 de janeiro, o presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2019.
7 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei 12/2012, de 20 de janeiro, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
25 de janeiro de 2019. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
Nota curricular
Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2011). Conclusão da parte escolar do Mestrado científico, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2018).
Advogado em prática individual (desde 2016), tendo anteriormente integrado o departamento de Direito Público da Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva e Associados - sociedade de advogados (2011-2016). Consultor do Centro de Competências Jurídicas do Estado (desde 2018). Consultor do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros (2016-2017). Consultor jurídico pro bono da Plataforma Global de Apoio aos Estudantes Sírios (desde 2013).
Assistente convidado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (desde 2016). Membro de equipas de investigação do Centro de Investigação de Direito Público da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (desde 2013).
Orador em conferências e formações e autor de publicações, na área do Direito Administrativo.
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