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Despacho 1563/2019, de 12 de Fevereiro

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Sumário

Delegação de competências sem faculdade de subdelegação aos titulares de cargos dirigentes

Texto do documento

Despacho 1563/2019

Atendendo à necessidade de imprimir maior celeridade às decisões administrativas, delego, ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, conjugado com o artigo 4.º Decreto Regulamentar 39/2012, de 11 de abril e n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, nos dirigentes infra, sem poderes de subdelegação, a competência para a prática dos seguintes atos:

Diretor Regional Adjunto, Eng. Adelino Augusto dos Santos Bernardo

Diretor Regional Adjunto, Eng. Mário João de Sousa Barbosa Araújo e Silva

Autorizar despesas por conta do fundo de maneio;

Homologar as avaliações anuais dos trabalhadores da DRAPN;

Justificar ou injustificar faltas;

Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o respetivo plano anual;

Autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços, a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, conjugado com o artigo 109.º do CCP, até ao limite máximo de (euro) 99.759,58 (Noventa e Nove mil, Setecentos e Cinquenta e Nove Euros e Cinquenta e Oito Cêntimos).

Diretora de Serviços de Administração - Dr.ª Adília Josefina Ribeiro Domingues

Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Humanos, Financeiros e Patrimoniais - Dr.ª Maria José da Silva Quintão

Autorizar a aprovação dos Documentos Únicos de Cobrança (DUC) no sistema homebanking.

Autorizar a emissão de meios de pagamento, nos termos dos artigos 29.º a 31.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho, na redação atual.

Autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços, a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, até ao limite de máximo de (euro) 5.000.

Autorizar despesas por conta do fundo de maneio, até ao limite de (euro) 30.

Chefe de Divisão de Apoio ao Setor Agroalimentar, Eng.º José da Rocha Moreira Fernandes

Autorizar despesas por conta do fundo de maneio, até ao limite de (euro) 30.

Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Humanos, Financeiros e Patrimoniais - Dr.ª Maria José Quintão

Chefe de Divisão de Informática e Documentação - Eng. Leonel Esteves

Chefe de Divisão de Investimento Geral - Dr. Paulo Maia

Chefe de Divisão de Investimento do Nordeste - Eng. Adolfo Rodrigues

Chefe de Divisão de Planeamento, Ajudas e Estatística - Eng. Óscar da Cruz Esteves

Chefe de Divisão de Controlo de Trás-os-Montes - Eng.ª Lurdes Amorim

Chefe de Divisão de Controlo de Entre Douro e Minho - Eng. Luís Sobral Dias

Chefe de Divisão de Apoio ao Setor Agroalimentar - Eng. José da Rocha M. Fernandes

Chefe de Divisão de Licenciamento - Dr. José Botelho

Chefe de Divisão de Vitivinicultura - Eng. Carlos Pereira

Chefe de Divisão de Ambiente e Infraestruturas - Eng. Petros Rekas

Chefe de Divisão de Desenvolvimento Rural - Eng.ª Celina Bouça

Autorizar o gozo de férias

O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura, considerando-se ratificados nos termos do artigo 164.º do CPA, os atos praticados, desde 17 de dezembro de 2018.

18 de dezembro de 2018. - A Diretora de Serviços de Administração, Adília Josefina Ribeiro Domingues.

311989146

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3613686.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1992-07-28 - Decreto-Lei 155/92 - Ministério das Finanças

    Estabelece o regime da administração financeira do Estado a que se refere a Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, que aprovou as bases da Contabilidade Pública. Mantém em vigor, durante o ano económico de 1993, as normas necessárias à regulamentação das situações resultantes da transição para o regime financeiro previsto no presente diploma. Este regime, bem como as bases gerais definidas pela Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, aplicam-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências própri (...)

  • Tem documento Em vigor 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

    Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2012-04-11 - Decreto Regulamentar 39/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Aprova a orgânica das Direções Regionais de Agricultura e Pescas.

  • Tem documento Em vigor 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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