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Despacho 1451/2019, de 8 de Fevereiro

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Sumário

Assunção de compromissos plurianuais

Texto do documento

Despacho 1451/2019

Considerando a necessidade de adquirir serviços de limpeza com fornecimento de produtos de higiene para o Instituto Politécnico de Coimbra e para os Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Coimbra;

Considerando que a contratação envolve encargos a suportar em mais do que um ano económico;

Considerando que os encargos serão suportados por verbas inscritas e a inscrever na fonte de financiamento de receitas próprias;

Considerando que o Instituto Politécnico de Coimbra e os Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Coimbra não têm quaisquer pagamentos em atraso;

Em conformidade com o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, e o artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, e no uso da competência delegada pelo Despacho 3628/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 50, de 11 de março, determino o seguinte:

1) É autorizada a assunção de compromissos plurianuais decorrentes da execução do contrato de prestação de serviços de limpeza com fornecimento de produtos de higiene, repartidos da seguinte forma:

a) Ano de 2019: valor de 355.684,00 euros, acrescido de IVA à taxa legal; do referido valor 28.268,00 euros dizem respeito aos SASIPC;

b) Ano de 2020: valor de 426.821,00 euros, acrescido de IVA à taxa legal; do referido valor 33.922,00 euros dizem respeito aos SASIPC;

c) Ano de 2021: valor de 71.136,00 euros, acrescido de IVA à taxa legal; do referido valor 5.653,00 euros dizem respeito aos SASIPC;

2) Os encargos serão satisfeitos por conta de verbas a inscrever nos anos respetivos;

3) A importância fixada para cada ano poderá ser acrescida do saldo do ano apurado no ano que antecede.

21.01.2019. - O Presidente do Instituto Politécnico de Coimbra, Jorge Manuel dos Santos Conde.

312002533

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3611770.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

    Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

  • Tem documento Em vigor 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

    Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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