Procedimento concursal comum para o preenchimento de 9 (nove) postos de trabalho do mapa de pessoal do município de Felgueiras, na modalidade de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários - Ref.ª I - Assistente Operacional - Serviços de Desporto - Código da Bolsa de Emprego Público OE201809/0242.
Torna-se público que, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e com referência à alínea a) do n.º 2 do artigo 6.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) e artigo 11 da Lei 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP), na sequência de procedimento concursal de regularização extraordinária de vínculos precários para ocupação de nove postos de trabalho de assistente Operacional da carreira geral de Assistente Operacional, aberto por aviso publicado na Bolsa de Emprego Público, em 10/09/2018 com o código de oferta n.º OE201809/0242, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas, com os/as seguintes trabalhadores/as - Joaquim de Sousa Guimarães; Maria de La Salete Alves Paiva da Costa Teixeira; Agostinho Magalhães Vieira; Jorge Carlos Pinto Ferreira; Paulo Francisco Ribeiro Leal; Maria Ivone Ferreira Melo da Silva; Manuel Fernando da Silva Leite; Ana Cristina de Jesus Lopes e Maria Sofia Silva e Sousa em virtude da desistência neste procedimento da candidata Maria José Martins Baptista de Abreu Santos, e para o desempenho de funções correspondentes à categoria de Assistente Operacional da carreira geral de Assistente Operacional, correspondente ao montante pecuniário do 2.º nível remuneratório da tabela remuneratória única (TRU), aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, corresponde ao da retribuição mínima mensal garantida ((euros) 580,00) e com efeitos a 02 de janeiro de 2019.
O tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções a regularizar é contabilizado para efeitos de duração do decurso do período experimental, sendo o mesmo dispensado quando aquele tempo de serviço seja igual ou superior à duração definida para o período experimental da respetiva carreira, conforme disposto no artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
A Vereadora por delegação do Exma. Senhor Presidente da Câmara -(Despacho 40/2017 de 07.11.2017 e edital de 07/11/2017).
18 de dezembro de 2018. - A Vereadora, Dr.ª Ana Medeiros.
311999174
