1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego a competência para cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira do Comando Aéreo, bem como a autorização e emissão dos meios de pagamento, referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho, na redação atual, que me foi delegada pelo n.º 1 do Despacho 12045/2016, de 28 de setembro de 2016, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 194, de 10 de outubro de 2016, nos oficiais a seguir indicados:
a) No Capitão ADMAER 131580-D Valter Ferreira Jordão, colocado na Esquadra de Administração e Intendência do Comando Aéreo;
b) No Capitão ADMAER 134588-F Bruno Manuel Caetano, colocado na Esquadra de Administração e Intendência do Comando Aéreo.
2 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego a competência para autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, e relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, que me foi delegada pelo n.º 1 do Despacho 10971/2018, de 23 de outubro de 2018, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 227, de 26 de novembro de 2018, nos oficiais a seguir indicados:
a) No Capitão ADMAER 131580-D Valter Ferreira Jordão, colocado na Esquadra de Administração e Intendência do Comando Aéreo, até ao montante de (euro) 10.000,00.
b) No Capitão ADMAER 134588-F Bruno Manuel Caetano, colocado na Esquadra de Administração e Intendência do Comando Aéreo, até ao montante de (euro) 5.000,00.
3 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 15 de outubro de 2018, ficando deste modo ratificados todos os atos entretanto praticados pelos oficiais identificados que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências, e revoga o Despacho 2003/2017, de 3 de fevereiro de 2017, do Comandante Aéreo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 49, de 9 de março de 2017.
31 de janeiro de 2019. - O Comandante Aéreo, Joaquim Manuel Nunes Borrego, TGEN/PILAV.
312032496
