1 - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 5.º do Decreto-Lei 187/2014, de 29 de dezembro, conjugado com o n.º 7 do artigo 8.º do mesmo diploma, e no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, com alterações, delego no Comandante Aéreo, Tenente-General PILAV 039514-F, Joaquim Manuel Nunes Borrego, com faculdade de subdelegação, a competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 e pela alínea a) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, respetivamente, para autorizar despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, e relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, até ao montante de 99.759,58 (euro).
2 - O presente Despacho produz efeitos desde o dia 7 de setembro de 2018, ficando deste modo ratificados todos os atos entretanto praticados pelo identificado Comandante Aéreo que se incluam no âmbito da presente delegação de competências, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.
23 de outubro de 2018. - O Chefe Do Estado-Maior da Força Aérea, Manuel Teixeira Rolo, General.
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