Nos termos do n.º 1 do artigo 20 e do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, com a redação que lhe foi dada por posteriores alterações, aplicável à administração local por força do disposto no artigo 12.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29/08, com a redação que lhe foi dada por posteriores alterações, faz-se público que, por meu despacho de 10 de janeiro de 2019, encontra-se aberto e republicado em www.bep.gov.pt a partir do dia seguinte a contar da data da publicação do presente aviso e pelo prazo de 10 dias úteis, o procedimento concursal de seleção para o provimento do cargo dirigente: Chefe da Divisão de Estudos e Projetos.
Faz-se ainda saber que, as candidaturas que, à data da presente republicação, tenham sido devidamente formalizadas no âmbito do aviso, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 247, de 24 de dezembro de 2018, são consideradas efetivas e válidas, sem necessidade de qualquer ação por parte dos candidatos, sem prejuízo de os mesmos, querendo, procederem à sua reformulação, considerando-se válida a última candidatura apresentada dentro do prazo.
17 de janeiro de 2019. - O Presidente da Câmara, Dr. Emídio Ferreira Santos Sousa.
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