Aviso (extrato) n.º 1833/2019
Procedimento Concursal para Provimento de três Cargos de Direção Intermédia de 2.º grau - (Chefe de Divisão)
1 - Nos termos do disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 64/2011 de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29 de agosto, torna-se público que por deliberação do órgão executivo desta Câmara Municipal de 16 de abril de 2018 e deliberação da Assembleia Municipal, na sessão de 27 de abril de 2018, se pretende proceder à abertura, pelo prazo de 10 dias úteis, de procedimento concursal com vista ao provimento de três cargos de direção intermédia, nomeadamente:
a) Chefe de Divisão de Administração e Finanças - Processo n.º40/02-01
b) Chefe de Divisão de Obras Municipais - Processo n.º40/02-02
c) Chefe de Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística - Processo n.º40/02-03
2 - Podem candidatar-se indivíduos licenciados, vinculados à Administração Pública por tempo indeterminado, que reúnam quatro anos de experiência em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo o exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura.
3 - O referido procedimento será publicado em Jornal de Expansão Nacional, por extrato, e na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt - até ao 3.º dia útil da publicação do presente aviso no Diário da República - contendo a indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri e dos métodos de seleção.
4 - O prazo de 10 dias úteis para apresentação de candidaturas é contado a partir da data de publicação do Aviso na BEP.
23 de janeiro de 2019. - O Presidente da Câmara, Henrique Bertino Batista Antunes.
312006851