Nomeação, em comissão de serviço, como dirigente intermédio de 2.º grau - Chefe de Divisão da Divisão de Conservação do Território
Para os devidos efeitos, faz-se público, nos termos do estatuído na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho e no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, aplicada à administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de Agosto, ambas com as alterações vigentes, que por meu despacho proferido em 09.01.2018, no exercício da competência própria prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos dos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da citada Lei 2/2004, designei em comissão de serviço, pelo período de três anos, para o cargo de Dirigente Intermédio de 2.º Grau - Chefe de Divisão - da Divisão de Conservação do Território, o Licenciado Alfredo José Simões Pinto Coelho, por aceitação da proposta de nomeação do júri do respetivo procedimento concursal, plasmada na ata n.º 3, de 27 de dezembro de 2018, que considerou que o candidato possui as competências adequadas às exigências do cargo a prover, bem como os requisitos legais e especiais referidos no aviso de abertura do procedimento concursal.
O presente despacho produz efeitos na presente data.
9 de janeiro de 2019. - O Presidente da Câmara, Humberto da Costa Cerqueira.
ANEXO
Nota relativa ao Currículo Académico e Profissional do designado Alfredo José Simões Pinto Coelho:
I - Currículo Académico
Licenciatura em Gestão e Extensão Agrárias.
II - Currículo Profissional
Experiência Profissional
À data de apresentação da candidatura (08.11.2018) apresentava 17 anos de experiência profissional no exercício de funções públicas, na Carreira e Categoria de Técnico Superior, nomeadamente:
Ingresso no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Mondim de Basto em 29.05.1992, na Carreira Técnica - Eng. Técnico de Produção Agrícola, com Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, tendo sido reclassificado na Carreira e Categoria de Técnico Superior a 09.11.2001.
De 30.07.1999 a 29.07.2002 - Chefe de Divisão, em comissão de serviço, da Divisão de Desenvolvimento Rural e Gestão de Equipamentos de Utilização Coletiva.
De 30.07.2002 a 14.05.2003 - Chefe de Divisão, em regime de substituição, da Divisão de Desenvolvimento Rural e Gestão de Equipamentos de Utilização Coletiva.
De 15.05.2003 a 31.03.2005 - Chefe de Divisão, em comissão de serviço, da Divisão de Desenvolvimento Rural e Gestão de Equipamentos de Utilização Coletiva.
De 01.04.2005 a 31.03.2008 - Chefe de Divisão, em comissão de serviço, da Divisão de Desenvolvimento Municipal.
De 01.04.2008 a 26.11.2010 - Chefe de Divisão, em comissão de serviço, da Divisão de Desenvolvimento Municipal.
De 03.10.2016 a 27.04.2018 - Chefe de Unidade, em regime de substituição, da Unidade de Conservação do Território.
De 28.04.2018 a 08.11.2018 - Chefe de Divisão, em regime de substituição, da Divisão de Conservação do Território.
Formação Profissional (ações de formação frequentadas nos últimos 5 anos, à data de 08.11.2018):
Workshop - Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais - Perspetiva Legal - promovido pela XZ consultores, SA, em Braga, com a duração de 3 horas.
Ação de Formação Profissional referente à UFCD 6229 - Código dos Contratos Públicos - execução dos contratos, promovido pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins, Departamento de Formação, em Lisboa, com a duração de 25.00 h.
Curso de Obras Municipais - Módulo de Gestão de Atividades, promovido pela Medidata.Net - Sistemas de Informação para Autarquias, SA., no Porto, com a duração de 12.00 h.
Conferência - Os Jardins Históricos nas Rotas Turísticas - promovido pela Associação Portuguesa de Jardins Históricos, em Nelas, com a duração de 12.00 h, e;
Ação de Sensibilização e Capacitação de Gestores e Proprietários de Jardins Históricos (1.ª sessão) em Nelas, com a duração de 6.00 h.
Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL), promovido pela Fundação para os Estudos e Formação Autárquica (CEFA), concluído com aproveitamento, em 7 de março de 2011.
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