Nomeação, em comissão de serviço, como dirigente intermédio de 2.º grau - Chefe de Divisão - da Divisão de Desenvolvimento Social
Para os devidos efeitos, faz-se público, nos termos do estatuído na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho e no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, aplicada à administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de Agosto, ambas com as alterações vigentes, que por meu despacho proferido em 09.01.2018, no exercício da competência própria prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos dos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da citada Lei 2/2004, designei em comissão de serviço, pelo período de três anos, para o cargo de Dirigente Intermédio de 2.º Grau - Chefe de Divisão - da Divisão de Desenvolvimento Social, a Licenciada Carla Maria Lebreiro Pereira, por aceitação da proposta de nomeação do júri do respetivo procedimento concursal, plasmada na ata n.º 3, de 27 de dezembro de 2018, que considerou que a candidata possui as competências adequadas às exigências do cargo a prover, bem como os requisitos legais e especiais referidos no aviso de abertura do procedimento concursal.
O presente despacho produz efeitos na presente data.
9 de janeiro de 2019. - O Presidente da Câmara, Humberto da Costa Cerqueira.
ANEXO
Nota relativa ao Currículo Académico e Profissional da designada Carla Maria Lebreiro Pereira
I. Currículo Académico
Licenciatura em Educação Social.
II. Currículo Profissional
Experiência Profissional
À data de apresentação da candidatura (08.11.2018) apresentava 14 anos, 7 meses e 8 dias de experiência profissional no exercício de funções públicas, na Carreira e Categoria de Técnico Superior, nomeadamente:
Contratada a termo certo no Município de Mondim de Basto, como Técnica Superior de 2.ª classe, desde 10.03.2003 até 02.08.2005.
Ingresso no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Mondim de Basto a 03.08.2005, como Técnica Superior (área de Educação Social), com Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado.
De 22.09.2015 a 27.04.2018 - Chefe de Unidade, em regime de substituição, da Unidade de Desenvolvimento Social.
De 28.04.2018 a 08.11.2018 - Chefe de Divisão, em regime de substituição, da Divisão de Desenvolvimento Social.
Formação Profissional (ações de formação frequentadas nos últimos 5 anos, à data de 08.11.2018):
Seminário - Comissões de Proteção de Crianças e Jovens: As Especificidades de Cada Região na Edificação dos Direitos da Criança - promovido pela CPCJ de Mondim de Basto e aqui realizado, com a duração de 6 horas.
Conferência - A Pessoa com deficiência: uma abordagem integral - promovido pela Associação ASAD, em Mondim de Basto, com a duração de 6 horas.
Workshop sobre o Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais - Perspetiva Legal, promovido pela XZ consultores, SA, em Braga, com a duração de 3 horas.
Seminário - Educar@ família Digital: Que desafios neste ecossistema? - promovido pelo Centro de Formação de Basto e o Agrupamento de Escolas de Mondim de Basto, em Mondim de Basto, com a duração de 8 horas.
Curso de Formação "SmartTime", promovido pela Smartstep, em Santo Tirso, com a duração de 2 horas.
Ação de Formação - Regime do Arrendamento Apoiado. A proteção de dados e o acesso à informação administrativa - promovido pela Quadros & Metas - Consultores de Gestão e Formação, Lda., no Porto, no total de 7 horas.
Ação de Formação sobre o Gestor do Contrato no Âmbito do Novo Código dos Contratos Públicos, promovido pela Ano - Sistemas de Informática e Serviços, Lda., no Porto, no total de 7 horas.
Formação - Código dos Contratos Públicos - promovido pelo Município de Mondim de Basto e aqui realizado, no total de 10.00H.
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