Aviso (extrato) n.º 1429/2019
Manutenção da designação de dirigentes em comissão de serviço e em regime de substituição
Em cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, se torna público que, na sequência da alteração à estrutura orgânica dos serviços municipais, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 20/12/2018, por Despacho 186/2018, de 20 de dezembro, do Vice-presidente da Câmara Municipal e nos termos das disposições conjugadas da alínea c), in fine, do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, e artigo 18.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 12 de agosto, ambas na sua redação atual, foi mantida a comissão de serviço dos seguintes titulares de cargos dirigentes nos cargos do mesmo nível que lhes sucederam, com efeitos a partir de 21 de dezembro de 2018:
António Manuel Domingos Parente Figueira, Chefe da anterior Divisão de Administração e Finanças, no cargo de Chefe da atual Divisão de Administração e Finanças (DAF).
Paulo António Dionísio Felizardo, Chefe da anterior Divisão de Obras, Serviços Urbanos e Gestão Territorial, no cargo de Chefe da atual Divisão de Ambiente, Serviços Urbanos e Obras Municipais (DASUOM).
Manuel José Dias Marques, Chefe da anterior Divisão de Cultura, Desporto e Turismo, no cargo de Chefe da atual Divisão de Cultura e Património, Desporto e Juventude (DCPDJ).
Mais se torna público que, por despachos do Vice-presidente da Câmara Municipal n.os 187/2018 e 188/2018, de 20 de dezembro, ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, e da alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, determinou a manutenção da designação, em regime de substituição, das seguintes trabalhadoras nos cargos dirigentes que se indicam:
Marta Lígea Valente Palma Luz, Técnica Superior, de Engenharia Civil, no cargo de Chefe da atual Divisão de Planeamento Estratégico e Territorial e Apoio Jurídico (DPETAJ), correspondente a cargo de direção intermédia de 2.º grau.
Manuela de Jesus Rosa Inácio, Técnica Superior, de Engenharia Civil, no cargo de Chefe do atual Núcleo de Obras Públicas por Empreitada NOPE), correspondente a cargo de direção intermédia de 3.º grau.
11 de janeiro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Jorge Paulo Colaço Rosa.
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